Qual a punição prevista pela Lei Federal 9613 98 para quem foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro?
De acordo com a legislação, é considerado crime de lavagem de dinheiro: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
Quais são as penalidades da Lei de lavagem de dinheiro?
A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa. A Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Qual a punição prevista pela Lei Federal 9613 98 para quem for condenado pelo crime de lavagem de dinheiro?
Pena: reclusão de três a dez anos e multa. I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
Advertência; Multa pecuniária; Inabilitação para o exercício de cargo de administrador; Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade.
Quais os efeitos da condenação estabelecidos pela Lei de lavagem de capitais?
A maior pena prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro é aquela aplicada a quem efetivamente oculta ou dissimula bens, valores ou direitos provenientes de infração legal: a pena é de 3 a 10 anos de prisão, além de multa.
Entenda os principais aspectos da Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98)!
O que diz a Lei 9.613 de 1998?
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM¨ OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual a pena para o crime de organização criminosa?
Art. 288-A. Associarem-se mais de três pessoas, em grupo organizado, por meio de entidade jurídica ou não, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valendo-se de violência, intimidação, corrupção, fraude ou de outros meios assemelhados, para o fim de cometer crime: Pena - reclusão, de cinco a dez anos, e multa.
Segundo a doutrina, pode ser sujeito ativo desse crime o autor, coautor ou partícipe da infração penal antecedente [2], não constituindo a lavagem de dinheiro "post factum impunível".
Quais são as etapas da lavagem de dinheiro Lei 9.613 98?
O processo de lavagem de dinheiro passa por três fases, sendo elas de colocação, ocultação e integração. A primeira é referente ao depósito do dinheiro no sistema financeiro; a segunda, também conhecida como “estruturação”, esconde a origem do valor por meio de uma série de transações e truques contábeis.
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Quais operações estão abrangidas pela Lei Federal n 9613 98?
São eles o terrorismo, o contrabando e o tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, a extorsão mediante seqüestro, os crimes praticados por organização criminosa, contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.
Dentre as sanções administrativas contidas no art. 12, da Lei n. 9.613/1998, estão a advertência; multa pecuniária; inabilitação para exercício de cargo de administrador; e, cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade.
São pessoas setores sujeitos às obrigações previstas na Lei 9.613 98?
As “pessoas obrigadas” são aquelas para as quais a Lei nº 9.613, de 1998, impõe obrigações para a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
O que dispõe a Lei 9.613 98 conhecida popularmente como Lei da lavagem de dinheiro?
Foi criado a partir da Lei 9.613/98, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, é um dos principais órgãos responsáveis por dar visibilidade pública ao assunto da lavagem de dinheiro. Suas atribuições podem ser divididas em três grupos principais: inteligência financeira, conformidade e representação internacional.
Qual o valor da multa para o crime de lavagem de dinheiro?
A nova lei mantém os prazos de três a 10 anos de reclusão para as penas, mas o valor das multas aplicadas a condenados foi elevado. O teto máximo agora será de R$ 20 milhões e não mais de apenas R$ 200 mil como previa a lei de 1998.
Estão sujeitas às obrigações decorrentes da Lei nº 9613 de 1998 apenas as pessoas jurídicas elencadas no art 9?
A resposta correta é: Estão sujeitas às obrigações decorrentes da Lei nº 9.613, de 1998, apenas as pessoas jurídicas elencadas no art. 9º. – Falsa, Apenas pessoas físicas e jurídicas com atividades de caráter permanente estão sujeitas às obrigações decorrentes da Lei nº 9.613, de 1998.
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º; Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.
Quais são as três etapas do crime de lavagem de dinheiro?
No crime de lavagem de dinheiro, por outro lado, esses três estágios são geralmente chamados de i. colocação (placement); ii. ocultação ou mascaramento (layering) e, iii. integração (integration).
Na seara da lavagem de capitais, o sujeito passivo pode variar, sendo o Estado (se analisado sob o posicionamento no qual o bem jurídico tutelado é a administração pública) ou a coletividade (se for examinado que o bem jurídico tutelado é a ordem econômico-financeira).
Entretanto, a legislação brasileira prevê que em determinadas situações, a fiança pode ser concedida, especialmente se o crime de lavagem de dinheiro não estiver associado a delitos antecedentes mais graves, como tráfico de drogas, terrorismo, entre outros.
Qual o valor máximo da multa pecuniária nos casos de não cumprimento das normas previstas na Lei 9.613 98 após a MP?
advertência; multa pecuniária de até R$ 20 milhões; inabilitação de até 10 anos para o cargo de administrador de empresas; cassação ou suspensão de registros (para exercício das atividades por meio das quais foi praticada a lavagem de dinheiro) e licenças de operação ou funcionamento.
Quanto tempo prescreve o crime de organização criminosa?
A pena aplicada aos embargantes em relação ao crime descrito no art. 180 do CP , qual seja 01 ano de reclusão, prescreve em 04 anos, nos termos do art. 109 , V do Código Penal .
O crime de organização criminosa propriamente, considera- se cessado quando o agente parar de promover, constituir, financiar ou integrá- la. Oferecimento de denúncia não possui o condão de cessar a permanência do crime.
