A CLT complementa e especifica as regras sobre o trabalho aos domingos: Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Como funciona a nova lei de trabalho aos domingos?
Atualmente ela prevê novas regras para jornadas de domingos e feriados, incluindo a compensação do trabalho via banco de horas. Quem trabalha aos domingos deve seguir a mesma carga horária prevista para a semana: 8h diárias e possibilidade de, no máximo, 2h extras.
Para as atividades que permitem o trabalho dominical, há três escalas mais comuns: Escala 1×1: trabalha-se um domingo, folga-se no próximo. Escala 2×1: trabalha-se dois domingos seguidos, folga-se no terceiro. Escala 3×1: trabalha-se três domingos seguidos, folga-se no quarto.
O trabalho aos domingos e feriados será permitido apenas em atividades permitidas pela norma, como em serviços essenciais (hospitais, farmácias, transporte público) e atividades autorizadas por lei ou convenção coletiva (comércio, turismo).
Nesses casos, o adicional de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho é obrigatório e não pode ser renunciado pelo trabalhador. Existem também algumas exceções a essas regras gerais. Em certas atividades, como comércio e serviços, o trabalho aos domingos e feriados pode ser permitido por lei ou acordo coletivo.
Ele diz que é necessário organizar uma escala de revezamento quinzenal, para que os empregados possam descansar aos domingos. Na prática, isso quer dizer que não é possível trabalhar três domingos seguidos no mesmo mês. Assim, a lei garante que a cada três semanas de trabalho, haverá pelo menos uma folga no domingo.
Nas empresas legalmente autorizadas, mesmo que trabalhe no domingo ou feriado, o funcionário tem direito a um repouso semanal remunerado, que deve ser compensado em qualquer outro dia da mesma semana.
Antes da Reforma Trabalhista, os trabalhadores de escala 12 x 36 que prestavam serviço aos domingos deveriam receber o dia trabalhado em dobro. Depois da reforma isso não é mais necessário. Agora a lei entende que ainda que a compensação do dia trabalhado seja depois, há uma compensação pela folga compensatória.
Nos domingos em que os empregados trabalharem, estes receberão da empresa, nestes mesmos dias, uma ajuda alimentação, em espécie, no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser paga até a quinta hora da jornada de cada empregado.
Uma das principais mudanças na lei trabalhista de 2024 é o fim da prescrição quinquenal para o FGTS. Agora, as ações de cobrança prescrevem após 30 anos, a partir da data do fato gerador do direito. Essa nova regra não se aplica aos casos já em curso, onde a prescrição seguirá a regra anterior de 5 anos.
Ou seja, quando o empregado trabalha aos domingos, sem o regime de revezamento, tem direito a uma folga compensatória em outro dia da semana. Essa folga deve ser concedida na semana subsequente ao domingo trabalhado.
Acontece que a lei trabalhista proíbe tanto o trabalho por 7 dias seguidos como o empregado prestar serviços 3 domingos seguidos. No caso das mulheres, a folga dominical deve serno máximo a cada 15 dias! A escala dos trabalhadores deve seguir essas normas.
Quando eu folgo no domingo, eu perco a minha folga da semana.?
Por direito, em observância à rotatividade de nossa categoria (full time), todo trabalhador deverá gozar de pelo menos uma folga que coincida em pelo menos um domingo por mês. Através da Convenção do Sindicato, este direito foi ampliado: quando o trabalhador folgar no domingo, não perderá sua folga na semana!
Como funciona a escala de quem trabalha aos domingos?
Na escala 6x1, os colaboradores têm direito a um dia de folga após seis dias consecutivos de trabalho. Esse dia de folga pode coincidir com domingos e feriados, dependendo da programação estabelecida pela empresa.
O que acontece se o funcionário trabalhar 3 domingos seguidos?
Com a decisão da 1ª câmara, a empresa deverá pagar ao trabalhador um domingo a cada três trabalhados no período analisado, acrescido do adicional de 125% previsto em convenção coletiva, mais reflexos nos repousos semanais remunerados, no adicional noturno, no 13º salário, nas férias e no FGTS.
A regra geral é evitar que o colaborador trabalhe três domingos consecutivos. Ou seja, folga aos domingos uma vez por mês é algo tecnicamente possível. Pela lei, é o mínimo. Como nenhum mês tem menos de quatro semanas, sempre deve haver pelo menos um descanso dominical.
O valor da hora extra aos domingos é calculado com um adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Então, se o valor da hora normal é R$ 13,64, a hora extra no domingo será R$ 27,28.
Quantos domingos no mês o funcionário pode trabalhar?
Quantos domingos no mês o funcionário pode trabalhar? A legislação assegura que ao menos 1 domingo do mês deve corresponder ao descanso semanal remunerado do colaborador. Assim, se um mês tem 4 domingos e o colaborador está escalado para trabalhar nestes dias, pelo menos 1 deles deve ser direcionado para o DSR.
Como ficam os domingos e feriados na nova lei trabalhista?
A principal alteração trazida pela Portaria 3.665/2023 é a necessidade de acordos coletivos para o trabalho aos domingos e feriados. A regulamentação estabelece que a operação nesses dias só será permitida se houver um acordo formalizado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores.
O que a lei fala sobre mulher trabalhar aos domingos?
O Projeto de Lei 602/24 estabelece o direito às comerciárias de descanso quinzenal remunerado aos domingos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 10.101/00, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral.
Quando a mulher trabalha no domingo, deve haver uma escala de revezamento que permita que ela folgue um domingo a cada?
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Observe que fica garantido, quando a empresa possuir trabalho aos domingos, às mulheres a folga dominical, pelo menos a cada 15 dias.
Supremo confirmou lei criada em 1943, mas constantemente desrespeitada, principalmente após reforma trabalhista. Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um julgamento de um direito trabalhista existente há 80 anos. A suprema corte reforçou que mulheres não podem trabalhar dois domingos consecutivos.
O que acontece se eu me recusar a trabalhar no domingo?
Se o empregador desrespeitar estas normas, o empregado poderá se recusar a trabalhar aos domingos e feriados, podendo, caso sofra alguma penalização, reclamar junto à Justiça do Trabalho. Se for demitido por justa causa por ter faltado ao trabalho nestas datas, o empregado poderá ingressar com ação trabalhista.
Aos domingos e feriados, a hora extra deve ser calculada com 100% de acréscimo ao valor do salário do colaborador. Para calcular, vamos usar o exemplo de um funcionário que tem uma jornada de 8 horas diárias, e realizou 2 horas extras no feriado, veja como ficaria o cálculo: Hora extra com 100% = salário por hora x 2.
A folga aos domingos é uma norma trabalhista que garante ao trabalhador o direito de ter um dia de folga remunerada por semana, preferencialmente aos domingos. Essa norma está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
