Quais são as responsabilidades de quem vende um carro?
Quanto aos direitos e obrigações no contrato de compra e venda de veículo, em geral, o vendedor tem a obrigação de entregar o veículo ao comprador e garantir que ele esteja em boas condições de funcionamento e livre de quaisquer pendências legais.Quem vende carro usado é obrigado a dar garantia?
Neste tipo de negociação está presente a relação de consumo entre as partes, sendo obrigatória a garantia conforme citado anteriormente pelo CDC. Com isso o veículo vendido, independente de seu ano ou estado que se encontra, deve ser entregue ao comprador com um prazo de garantia de 90 (noventa) dias.De quem é a responsabilidade de transferir o veículo?
“1. Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente.Qual é a garantia legal para a venda de um carro usado?
Conforme estabelece Código de Defesa do Consumidor, mesmo sendo usado, o veículo possui garantia legal de 90 dias para problemas aparentes. Se não forem de fácil constatação, o consumidor terá também prazo de 90 dias para reclamação, contados a partir da data que eles forem verificados.VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES TEM QUE DAR GARANTIA? SAIBA COMO FUNCIONA #carro #garantia
Quais os direitos do consumidor na compra de carros usados?
A garantia legal, de observância obrigatória, é integral, ou seja, deve abranger todos os vícios (problemas) que o produto venha a apresentar. O fornecedor não pode limitá-la a determinados vícios. No caso dos veículos usados, a garantia legal é de 90 dias.O que a lei diz sobre o contrato de compra e venda?
O Código Civil o enuncia desta forma: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.De quem é a responsabilidade de comunicar a venda do veículo?
Se um veículo foi vendido, seu antigo dono deve fazer a comunicação de venda em até 60 dias, depois de preencher o documento de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital - ATPV-e) com os dados do novo dono. Atenção!De quem é a obrigação de fazer a transferência do veículo?
O comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido junto DETRAN (CTB , art. 123 , § 1º). No caso, o autor teve o imposto de propriedade veicular direcionado ao seu nome. A culpa concorrente do vendedor, que poderia ter informado o DETRAN, não exclui o direito de ser compensado.O que fazer se o comprador não transferiu o veículo?
Se você não fez a Comunicação de venda no prazo de 60 dias, solicite o serviço o quanto antes e evite assumir por mais tempo multas, débitos e responsabilidades do novo proprietário do veículo. Você não precisa mais ir ao Detran-SP para fazer a comunicação de venda.Qual o prazo para devolver um veículo usado?
Pela lei, a concessionária ou a fabricante tem 30 dias. Passado o prazo, deveria dar direito à devolução ou à troca por outro automóvel.É legal vender carro sem garantia?
A prática de anunciar um carro como de repasse, ou seja, sem qualquer garantia por parte do vendedor contra defeitos mecânicos (incluindo câmbio e motor) ou estéticos (riscos ou avarias na lataria) fere o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.Qual a garantia de um veículo usado particular vício oculto?
No caso de vício oculto, o prazo para reclamar é de 90 dias, contados a partir do momento em que o defeito é constatado pelo consumidor, e não da data da compra. Essa regra é importante, pois muitos defeitos de veículos só aparecem após certo período de uso ou quilometragem.Qual é o prazo para reclamar vício oculto em um veículo?
Tema atualizado em 27/2/2024.Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).