A Caixa Econômica Federal (CAIXA) é, conforme a Lei Complementar 207/2024, sancionada em 16/05/2024, o Agente Operador do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), criado para continuidade do atendimento às vítimas de trânsito beneficiárias do DPVAT.
A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos, e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.
O pagamento é obrigatório para qualquer proprietário de veículo automotivo, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus, por exemplo. Esse seguro será usado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
É verdade que o seguro DPVAT vai voltar a ser cobrado em 2024?
A previsão é que a cobrança seja retomada em 2025. Veja detalhes do projeto que segue para sanção do presidente Lula. Publicado em 8 de maio de 2024 às 19h00. O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 8, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT.
Quanto o DPVAT paga em caso de fratura? De acordo com as regras do antigo DPVAT, se uma vítima sofrer uma fratura ou qualquer outra lesão devido a um acidente de trânsito, ela pode receber até R$2.700 de cobertura para as despesas médicas. Se a fratura causar invalidez permanente, a indenização é de até R$13.500.
Quanto tempo demora para sair o dinheiro do seguro DPVAT?
Caso você tenha que passar por perícia médica, o prazo de 30 dias é contado a partir da data da realização da perícia. Se aprovado o pedido, o valor da indenização é creditado na sua Conta Poupança Social Digital CAIXA em até 5 (cinco) dias úteis, desde que não haja algum bloqueio na conta.
Se você quer saber como dar entrada no seguro DPVAT sozinho, a resposta é a mesma, caso você seja vítima e tenha condições de fazê-lo sem ajuda. Para isso, basta fazer a solicitação através do aplicativo DPVAT CAIXA ou em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF).
Basicamente, o seguro DPVAT de moto cobre três situações: invalidez permanente, morte e despesas médicas. Nesses casos, os beneficiários podem pedir a indenização no prazo de até três anos após o ocorrido. Os valores do benefício variam: R$ 13.500,00 por acidentes em caso de mortes.
Qualquer pessoa, motorista, passageiro ou pedestre, culpado ou não do ocorrido, tem direito ao DPVAT – para acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023. Quem sofreu acidente de trânsito dentro do território nacional até essa data e teve lesões pode solicitar o seguro.
O Senado aprovou, nesta 4ª feira (8. mai. 2024), por 41 a 28, o projeto que retoma a cobrança obrigatória do seguro Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e ...
Nesta quarta-feira (8), o Plenário do Senado aprovou projeto de lei complementar (PLP 233/2023) que autoriza a recriação do antigo DPVAT, que agora passará a se chamar SPVAT(Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Quem se acidentou em 2024 tem direito ao seguro DPVAT?
Quem sofreu acidente de trânsito a partir do dia 15 de novembro de 2023 não vai receber a indenização do Seguro DPVAT, por tempo indeterminado. Isso porque a Caixa Econômica Federal alegou que precisaria de pelo menos mais R$ 230 milhões no fundo para realizar os pagamentos.
Embora o valor exato ainda não tenha sido definido, estima-se que o custo anual do novo seguro obrigatório ficará entre R$ 50 e R$ 60 por veículo, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. O pagamento será realizado juntamente com o IPVA, facilitando o processo para os proprietários.
Quanto tempo depois do acidente posso dar entrada no DPVAT?
Para solicitar a indenização, a vítima ou beneficiário tem até três anos para dar entrada no pedido, a partir da data do acidente. Isso deve ser feito em um dos pontos relacionados no site do DPVAT.
Faça o download do App DPVAT CAIXA e o login usando os mesmos usuário e senha já utilizados em outros aplicativos CAIXA ou cadastre-se. Clique em Quero solicitar minha indenização DPVAT e depois em Iniciar solicitação. Leia e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade. Informe os dados do acidente.
O valor que deve ser pago anualmente pelos proprietários de carros e motos deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60, segundo cálculos da área econômica do governo. O valor foi informado pelo líder do Governo no Senado e relator do projeto de lei, Jaques Wagner (PT-BA), durante a tramitação no Congresso.
RG, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho, CNH e CPF da vítima. Comprovante de residência dos beneficiários. Faturas, recibos originais e notas fiscais para comprovar despesas médicas com honorários, medicamentos, materiais médicos, acompanhamentos de requisições médicas.
Precisa de advogado? Para dar entrada no seguro DPVAT, é possível que a vítima ou familiares iniciem o processo pelos canais digitais, sem precisar de advogado. Isso porque o registro legal e eventuais pedidos podem ser realizado pelos próprios envolvidos, sendo um direito das vítimas.
As vítimas de lesões ou parentes de vítimas fatais deverão se dirigir a uma seguradora conveniada ao DPVAT munido dos documentos necessários para iniciar os procedimentos de solicitação e recebimento do Seguro DPVAT.
Assim, quem sofre um acidente de bicicleta, barco, avião, helicóptero ou trem não tem direito ao seguro DPVAT. Além disso, ele não indeniza pessoas que foram vítimas de furto, roubo ou incêndio. Este seguro é apenas para quando a pessoa sofre danos como invalidez permanente ou morte.
Para dar entrada nos pedidos de indenização de acidentes ocorridos a partir de 01/01/2021: A Caixa Econômica Federal (CEF) é responsável pela análise do pedido e pagamento da indenização do Seguro DPVAT. Esta deve ser solicitada pelo App DPVAT CAIXA ou, alternativamente, nas agências da Caixa em todo o país.
