Quais são as resoluções do Conanda?
Resolução nº 245, de 5 de abril de 2024, Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital. Resolução nº 244, de 26 de fevereiro de2024, Institui a Politica Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências.O que mudou na Resolução 170 do Conanda?
RESOLUÇÃO Nº 170/2014 (revogada)Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Art.
O que foi aprovado pelo Conanda?
Resolução do Conanda sobre os direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais é aprovada. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou uma resolução que dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.O que mudou no Conanda?
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou no último dia 17 de dezembro de 2020, uma nova resolução autorizando visitas íntimas e a formação de casais entre adolescentes menores infratores no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).Minuta Revisão Resolução 170 CONANDA - PARTE 1
Qual foi a última atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente?
A Lei 13812/2019 altera o artigo 83 do ECA, aumentando a idade mínima permissível para que crianças e adolescentes viajem sozinhas.O que diz a Resolução 163 do Conanda?
A Resolução n.163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
Quais são as principais atribuições do Conanda?
Além de contribuir para a definição das políticas para a infância e a adolescência, o Conanda também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.Quais as principais funções do Conanda?
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é um órgão colegiado que delibera e controla as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no país.Quem pode visitar o menor infrator?
Por esse motivo, o direito às visitas por cônjuges, companheiros, pais, responsáveis, parentes e amigos, deve ser estimulada. A propósito, o art. 124, VII, do Estatuto, já prevê ser direito do adolescente privado de liberdade o de receber visitas, ao menos, semanalmente.Qual é a lei do Cmdca?
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.
O que diz o artigo 133 do ECA?
Art. 133 – Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a vinte e um anos; Page 4 4 III – residir no município. Requisitos à candidatura.Quem criou o Conanda?
Quem criou o Conanda? Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.O que é vedado ao Conselho Tutelar?
É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade em processo de escolha, sendo nulos os atos por elas praticados.O que não compete ao Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policia, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc.O que diz a Resolução 231 do Conanda?
RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.Em que ano foi fundado o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar foi criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente) com o objetivo de agilizar o atendimento à criança e ao adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco social.Como citar o Conanda?
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteReferência bibliográfica Referência bibliográfica: CONSELHO Nacional dos Direitos da Criança. Resoluções, junho de 1993 a setembro de 2004. Brasília : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004.