Quanto tempo vale o Código de Defesa do Consumidor?
90 dias para produto ou serviço durável (móveis, serviços de ensino etc.).Qual é o prazo de garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor?
Vale ressaltar que o CDC assegura a garantia sobre qualquer item, mesmo que o fornecedor não oferte. Segundo prevê o Código, na chamada garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil identificação.Qual o direito do consumidor quando o produto está vencido?
O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o STJ – com Prof. Fernando Capez
O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Como funciona a lei da validade?
Como funcionaTodo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?
o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.Quando o produto está vencido, posso levar de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.Quanto tempo posso reclamar de um produto?
O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. A contagem deste prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.Quanto tempo a loja tem para resolver garantia?
O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.Quando começa a contar o prazo de 30 dias do CDC?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).Qual o prazo de garantia legal de um produto?
Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.Quais os 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
Conheça 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor
- Compra fracionada. Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. ...
- Perda da nota fiscal. ...
- Produto com preços diferentes. ...
- Comida no cinema. ...
- Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida.
Qual o prazo de reclamação?
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).Como funciona a data de validade?
A data de validade é resultado dos chamados “testes de vida de prateleira”, que são estudos feitos em laboratório para identificar em que condições e em quanto tempo um produto permanece seguro para o consumo e mantém suas características nutricionais e sensoriais.Até quando pode vender um produto vencido?
A lei 4.823/2019 fixa que o consumidor que constatar validade expirada na compra de produto adquirido em estabelecimentos comerciais tem direito à substituição do produto, de forma gratuita, por outro idêntico ou similar à sua escolha, em igual quantidade, no prazo de 30 dias após sua aquisição, mediante apresentação ...O que acontece quando o produto está vencido?
Caso o consumidor compre um produto com prazo de validade vencido, ele tem o direito de exigir a troca por um produto dentro do prazo de validade ou, se preferir, a devolução do valor pago. Importante salientar que o consumidor tem um prazo de 30 dias para reclamar sobre o problema, contados a partir da data da compra.Pode vender um produto que vence no mesmo dia?
A exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. É o teor do art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90. A pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, admitindo-se a modalidade culposa para reduzir a pena de 1/3 ou a multa à quinta.Qual o valor da multa do Procon por produto vencido?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.Quem define a validade dos produtos?
A responsabilidade de indicar a validade e de manter a qualidade do alimento sempre é do fabricante.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do Código de Defesa do Consumidor , se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro ...Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.