Qual o prazo de validade do CR? O Certificado de Registro (CR) possui validade de 3 anos. Inclusive os emitidos anteriormente com 10 anos de validade, todos esses vencem agora em 21/07/2026.
Quanto tempo está demorando para sair o CR em 2024?
O Exército Brasileiro, responsável pela emissão do CR, estabelece um prazo oficial para análise e emissão do documento que é de 60 a 90 dias, conforme print abaixo, retirado do site gov.br em maio de 2024, na página que trata do assunto.
O Exército vai voltar a emitir, a partir deste mês, autorizações para colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Os novos registros estavam suspensos desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva por decreto que reverteu a política armamentista da gestão de Jair Bolsonaro (PL).
O Certificado de Registro, CR, é o documento que lhe dará direito a adquirir armas de diversos calibres pelo Exército Brasileiro no sistema do Sigma, e, guias para participar de treinos e campeonatos de tiros. Possui validade de 03 (três) anos e pode ser emitido em diversas categorias diferentes.
Ou seja, se um atirador nível 1 tem quatro calibres, deverá ter oito habitualidades para cada. Se for nível 2, precisará de 12 habitualidades para cada calibre diferente, e se for nível 3, 16 treinamentos por calibre.
Além disso, o CAC-Atirador, precisa manter ativa a sua filiação ao clube de tiro e participar de treinamentos e competições de tiro pelo menos 8 vezes por ano para suprir o requisito da habitualidade da prática exigida pelo artigo 12 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Da leitura do dispositivo transcrito acima, verifica-se a tipificação do delito estando o agente na situação de posse em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
III – nível III: oito participações de treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de doze meses; das oito participações, quatro devem ser competições, sendo pelo menos duas competições de âmbito nacional e/ou internacional.
Quem pode utilizar este serviço? Pessoas Físicas que tenham interesse em se tornar colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores.
Ela regulamenta o decreto antiarmas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deve destravar a partir de 10 de janeiro de 2024 a emissão de novos Certificados de Registro para Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores (CACs) e a compra e venda de armas, munições e assessórios.
Segundo a legislação, atualizada por decreto de Bolsonaro, todo CAC tem permissão para levar uma arma municiada e para pronto uso no trajeto de sua casa até seu clube de tiro e na volta do mesmo.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
Pode andar com arma branca na cintura? Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
Sou CAC posso viajar com minha arma para outro estado?
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
Além disso, o CAC-Atirador, precisa manter ativa a sua filiação ao clube de tiro e participar de treinamentos e competições de tiro pelo menos 8 vezes por ano para suprir o requisito da habitualidade da prática exigida pelo artigo 12 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019.
Quantas vezes o CAC tem que ir ao clube de tiro? Apenas atiradores desportivos precisam frequentar clubes de tiro, com o número de visitas variando conforme os calibres registrados e nível; no nível 1, são necessárias 8 participações por calibre a cada 12 meses.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/23, que permite a concessão de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
Por meio do CR, é permitido que o CAC exerça atividades com produtos controlados pelo Exército. Por exemplo, o uso de armas de calibre restrito e a recarga de munições. O documento tem validade de 10 anos, podendo ser renovado por iguais períodos.
Segundo o governo, entre outras medidas, o decreto: reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal. diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) proíbe CACs de transitarem com armas municiadas.
