A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos ...
Isso inclui o direito ao transporte interestadual, por meio de empresas de viação privadas, com passagens gratuitas – 2 assentos reservados obrigatoriamente por viagem – ou com desconto de 50% no valor da passagem, caso o trajeto já tenha outros dois idosos utilizando a gratuidade.
Com a nova legislação, o Estatuto do Idoso recebe reforço para uma série de direitos. Além da gratuidade no transporte público, os idosos têm garantido atendimento prioritário em diversos serviços, acesso gratuito à medicação prescrita por profissionais da saúde e descontos em eventos culturais e desportivos.
Quais são os benefícios para idosos acima de 60 anos?
O idoso também tem direito a transporte público gratuito, meia entrada em atividades de cultura, esporte e lazer; além de 5% das vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados. A lei proíbe a discriminação por idade. Os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados de quem tem mais de 65 anos.
Estatuto do Idoso - Lei No 10.741, DE 1º de outubro de 2003.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Esta questão é muito frequente entre os motoristas e usuários do estacionamento rotativo e que respondemos aqui na publicação. Para adiantar a resposta: sim, idosos precisam pagar Zona Azul na maioria das cidades que gerenciam o sistema de estacionamento público rotativo.
Como fazer a carteirinha do idoso para viajar de graça?
É por meio desse procedimento que a pessoa irá comprovar que tem mais de 60 anos e que tem o rendimento inferior a dois salários mínimos. Após esta etapa, o cidadão poderá emitir o documento através do site Carteira do Idoso – Cidadania ou pela própria unidade do CRAS de forma presencial.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
A carteira do idoso tem a validade de 2 anos. Na própria carteirinha tem o prazo de validade, por isso, sempre que estiver próximo de vencer, solicite uma nova e não fique sem a sua!
Com esse documento, a pessoa idosa tem direito a viajar de forma gratuita ou com, no mínimo, 50% de desconto no valor das passagens interestaduais rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias.
Obter a carteirinha do idoso é um processo simples que pode ser feito online ou presencialmente. Portadores deste documento podem desfrutar de uma gama de benefícios, incluindo isenção de passagens e descontos em serviços variados. A validade da carteirinha é de dois anos, contados a partir da data de sua emissão.
A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos ...
A lei federal 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que os idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60) têm pelo menos 50% de desconto em ingressos de atividades culturais, lazer, artísticas e esportivas.
Com a carteira do idoso, barreiras que antes limitavam o acesso dos idosos a serviços essenciais são eliminadas ou significativamente reduzidas. A carteira funciona como um passaporte para uma série de benefícios que eles podem não ter condições de acessar de outra forma.
A Carteira do Idoso é muito utilizada entre aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e serve para conseguir passagens interestaduais gratuitas ou com desconto. Ela pode ser usada em todo território nacional e deve ser aceita em todas as empresas de transportes.
Basta a apresentação de comprovante de renda e documento de identidade. A carteira da pessoa idosa não é necessária nesse caso. Além da idade mínima de 60 anos, a renda não pode ultrapassar dois salários mínimos. Essas são as duas regras fundamentais para se enquadrar no direito da gratuidade ou desconto na passagem.
Quantas vezes posso usar o bilhete do idoso por dia?
Quantas vezes posso usar o Bilhete Único por dia? Até 4 embarques em ônibus diferentes, no período de três horas. Um embarque no sistema trilhos (Metrô/CPTM) e até 3 embarques em ônibus diferentes no período de 3 horas.
O Cartão de Estacionamento para Idoso é válido em quais locais? Os localizados em vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas com a inscrição "Idoso". Os estacionamentos privados de uso coletivo, tais como shopping, supermercados, hospitais, bancos - acesse: (Lei 13.281/16).
Quais as seis contas que o idoso não precisa mais pagar?
Idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e LOAS não precisam pagar juros de cinco tipos de dívidas, com cobranças abusivas e muita gente não sabe. Entre elas estão contas de água, energia, gás, empréstimos de bancos e financeiras, além de boletos de consumo.
Qual a idade que o idoso fica isento de pagar IPTU?
O direito é garantido pela Lei Distrital 5638/2016, que modificou o inciso VII do artigo 5º da Lei Distrital 4727/2011, isentando do IPTU, até 31 de dezembro de 2019, “o imóvel com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mínimos ...
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Desconto de até 50% no Imposto Territorial Urbano para imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada, nos termos do artigo 6º do Código Florestal.
