Qual ação para anular sentença transitada em julgado?
O que é ação rescisória? A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.
É possível anular uma sentença transitada em julgado?
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.
A ação rescisória é um recurso legal para anular uma decisão judicial final em casos de vícios graves, como fraude, violação da lei ou erro de fato. É utilizada para corrigir injustiças após o trânsito em julgado da decisão.
Sentença Transitada em Julgado Pode ser Modificada - Veja como
O que fazer após o trânsito em julgado da sentença?
Nesses casos, é possível ingressar com uma ação rescisória para anular a decisão final e reiniciar o processo. Em resumo, o trânsito em julgado é o momento em que todas as partes já tiveram a oportunidade de se manifestar e não há mais possibilidade de recurso contra as decisões proferidas no processo.
O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal.
Como recorrer de um processo transitado em julgado?
Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.
Quando um processo transitado em julgado pode ser reaberto?
"Transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794 , I, do CPC , é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.
O primeiro meio de impugnar a sentença é por meio da Ação Rescisória, a qual se pede desconstituição da sentença transitada em julgado, com um eventual rejulgamento em seguida, da matéria decidida.
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.
Após o trânsito em julgado de uma sentença, geralmente considera-se um prazo de 15 dias para que a decisão se torne efetivamente decisiva. Esse período é contado a partir da data de publicação da sentença. No entanto, a contagem desses 15 dias segue regras específicas, conforme o contexto e a legislação aplicável.
Não há dúvidas, portanto, de que a nulidade da sentença apenas se dá nas hipóteses em que a ausência de fundamentação inviabilize, em absoluto, o conhecimento das razões que conduziram a decisão final, mas não a simples deficiência ou a pouco persuasividade da motivação.
Qual instrumento capaz de rescindir uma decisão transitada em julgado no processo penal?
A ação rescisória é um instrumento processual que está previsto no atual Código de Processo Civil Brasileiro em seu art. 485. Ela é um dos meios utilizados para se desconstituir a coisa julgada material que se forma nos processos que não são mais passíveis de recursos.
A ação rescisória é uma ação judicial autônoma cujo objetivo é rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.
Em uma linha: só há trânsito em julgado quando não mais couber recurso, ou seja, há trânsito em julgado no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível contra a última decisão proferida na causa.
O inciso V, do artigo 966, diz que é cabível ação rescisória no caso de a decisão que é objeto da rescisão violar manifestamente norma jurídica. A suposta violação trazida pelo autor é questão de fundo e não enfrenta julgamento preliminar de admissibilidade, devendo ser analisada quando do julgamento de mérito [5].
- A nulidade da sentença transitada em julgado somente pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de procedimento especial, quando tal ato decisório for nulo de pleno direito, pois neste caso considera-se inexistente a sentença. - Recurso não provido. Decisão mantida.
A existência de nulidade do processo após o trânsito em julgado da sentença deve ser discutida por via de ações anulatória (querela nullitatis insanabilis) ou rescisória, excetuando os casos de nulidade absoluta - Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a existência de nulidade absoluta a ensejar seu ...
É definitiva a execução da sentença transitada em julgado?
A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.
Para a ação anulatória não é exigida sentença de mérito, mas ato processual das partes ou sentença homologatória (sem enfrentamento do mérito). Diversamente da rescisória, deve ser proposta dentro do prazo decadencial determinado no direito material.
1- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /1932, contados da notificação do lançamento.
A ação de nulidade se dá quando há um vício grave, nesse caso então cabe a nulidade absoluta. Já no que tange à ação de anulação, essa se dá quando existe um ato de gravidade relativa, logo, nulidade relativa.
