O que diz o art 457 da CLT acerca de remuneração?
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.O que diz a CLT sobre pagamento de salário?
O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.O que diz o artigo 459 da CLT?
“Art. 459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.O que diz o artigo 76 da CLT?
76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, ...Salário In Natura / Salário Utilidade - Artigo 458 da CLT - Com Prof. Rafael Lopes
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.O que diz o artigo 227 da CLT?
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.O que diz o artigo 42 da CLT?
Art. 42. Os livros de registo de empregados serão rubricados e legalizados pelo Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e pelas Delegacias, Regionais ou repartições autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Território do Acre. Art.O que diz o artigo 2º da CLT?
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOArt. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
O que diz o artigo 444 da CLT?
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.Qual a regra para pagamento de salário?
O pagamento dos salários dos empregados que recebem por mês, deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsão expressa do parágrafo primeiro do art. 459 da CLT ,…Quais são os 4 tipos de salários?
Existem diferentes tipos de salário, como o salário mínimo, salário base ou bruto, salário líquido, salário profissional e piso da categoria. Assim como existem outros tipos de remuneração, como a remuneração funcional, por habilidade, variável, participação em ações, comissões, premiações e salário indireto.Quais são os direitos ao salário?
Quais são os direitos trabalhistas?
- Registro em carteira de trabalho;
- Vale-transporte;
- Descanso semanal remunerado;
- Pagamento de salário;
- Férias;
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- 13º salário;
- Horas extras;
O que diz o artigo 466 da CLT?
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.O que diz o artigo 29 da CLT?
29 - Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 horas para anotar na mesma, especificamente, a data de admissão, a natureza dos serviços, o número no registro legal dos empregados e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei.Como é definido no artigo 442 da CLT o contrato de trabalho?
442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.O que diz o artigo 10 A da CLT?
10-A, CLT, combinado com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, estabelece que o prazo de dois anos deve ser analisado quanto ao tempo transcorrido entre a data da averbação da retirada do sócio e a data do ajuizamento da ação trabalhista.Quais são os 5 direitos trabalhistas?
Direitos trabalhistas: confira 5 direitos que todo trabalhador...
- Salário-mínimo. Os trabalhadores têm o direito de receber um salário-mínimo estabelecido por lei. ...
- Horas de trabalho. ...
- Segurança e saúde no trabalho. ...
- Licença remunerada. ...
- Não discriminação e igualdade de oportunidades.