O que diz o ECA sobre violência?
Art. 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.O que diz o artigo 132 do ECA?
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.O que diz o artigo 178 do ECA?
“Art. 178-A. Será permitido o uso de algemas em adolescente a quem se atribua autoria ou apreendido por flagrância de ato infracional, desde que haja comportamentos de resistência, ou fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, própria ou alheia, nos termos do art.O que diz o artigo 251 do ECA?
Configura infração administrativa prevista no art. 251 do ECA , com imposição de multa, a conduta da apelante consistente em permitir a viagem de criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou naa1 instrução do processo.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Atualizado e Comentado | Resumo da Lei 8.069 de 1990
O que diz o artigo 227 do ECA?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...O que diz o artigo 171 do ECA?
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
O que diz o artigo 136 do Conselho Tutelar?
Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.O que significa o artigo 98 do Conselho Tutelar?
98, do ECA, a situação de risco se faz presente quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão. Pode ocorrer por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança e do adolescente.O que diz o artigo 101 do ECA?
101 da Lei n. 8.069 /90, justo que o Estatuto lhe garante autonomia para fazê-lo mediante provocação direta do Conselho Tutelar, a quem o ECA incumbiu de atender as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade e aplicar-lhes as medidas protetivas previstas no art.O que diz o artigo 110 do ECA?
110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.O que significa o artigo 236 do Conselho Tutelar?
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena – detenção de seis meses a três anos.O que diz o artigo 104 do ECA?
Artigo104. - São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.Qual é a Lei que protege as crianças da violência?
Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art.Como o ECA protege as crianças e adolescentes contra a violência?
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que estabelecimentos de saúde e de ensino devem, obrigatoriamente, comunicar os casos conhecidos de situações de violência, mesmo que seja suspeita, ao conselho tutelar.Quais são as leis contra a violência?
PL 3691/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Garante às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar o acesso aos valores existentes em conta conjunta que sejam necessários ...Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.