O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.
O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato.
Assim, a escolha entre registrar a união estável no registro civil ou formalizá-la no cartório de notas depende das necessidades e dos objetivos do casal. Se as partes desejam ter o mesmo status legal de um casamento, o registro civil é a melhor opção.
O que é necessário para fazer contrato de união estável?
Então, para formalizar a união estável, basta que vocês dois compareçam ao cartório e confeccionem uma declaração de união estável ou um contrato particular, perante duas testemunhas.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: Cartório, Documentos, Regimes de Bens e Proteção Jurídica
Qual valor de união estável 2024?
Quanto custa? O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
Quanto tempo demora para fazer um contrato de união estável?
Para se oficializar a união estável por meio de um documento público, deve o casal comparecer à um cartório de notas oficial e solicitar a criação do documento por um tabelião. Esta declaração ficará arquivada no tabelionato, ou seja, no cartório, e será considerada pública de imediato.
Os documentos necessários incluem identificação pessoal, declaração de união estável e outros exigidos pelo cartório. O procedimento envolve agendamento, comparecimento dos conviventes e assinatura do documento, garantindo a oficialização da união de forma segura e legal.
Precisa de advogado para fazer união estável no cartório?
733 e seguintes do CPC/2015 e de fato aqui, diferentemente da Escritura DECLARATÓRIA de União Estável, a presença do Advogado é obrigatória e requisito de Lei. NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE O CARTÓRIO NÃO PODE INDICAR ADVOGADO E NEM FORNECER ADVOGADO para o ato.
Qual a validade de um contrato particular de união estável?
O contrato particular reconhecendo a união estável é perfeitamente válido e possui efeitos entre o casal. Ele pode dispor sobre regimes de bens, multa por infidelidade, obrigações domésticas e deveres de cada um no relacionamento.
O que é preciso para fazer um contrato de união estável? A formalização de um contrato é bem simples: basta ir até o Cartório de Notas e solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. Para isso, é necessário apresentar documentos pessoais como CPF e documento de identidade originais.
Não é obrigatório formalizar a união estável, mas existem vantagens como a escolha do regime de bens do relacionamento, que pode ser da separação total, da comunhão universal, da comunhão parcial e da participação final nos aquestos.
Ambas as partes precisam estar desimpedidas para casar (pessoas casadas não podem manter uma união estável, apenas as separadas de fato, divorciadas, separadas judicialmente, viúvas e/ou solteiras) de forma que tenham direitos mútuos como dependência econômica, plano de saúde, pensão em caso de separação ou morte, ...
O que não pode faltar em um contrato de união estável?
A união estável só se torna possível quando o casal comprova que existe uma convivência contínua, duradoura, pública e com o intuito de constituir uma família. Não há prazo mínimo estabelecido por lei para que ela seja validada.
Quando a união estável não é registrada em cartório, algumas das formas de comprová-la são depoimentos de pessoas que conviviam com o casal, fotos, postagens em redes sociais, inclusão em apólice de seguro, entre outros aspectos que demonstram que a relação tinha o objetivo de constituir família.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o reconhecimento da data registrada em um par de alianças como prova suficiente para a definição do início de uma união estável. O entendimento é de que não houve demonstração de convivência pública e intenção de constituir família na data em que as alianças foram gravadas.
Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.
Quanto custa uma declaração de união estável no cartório?
São Paulo – R$ 424,89. Minas Gerais – R$ 412,76 + certidões (2 x R$ 45) e arquivamentos (R$ 8,54) Rio de Janeiro – R$ 224,83 + 2 aberturas de firma (2 x R$ 41,21)
Precisa de testemunha para contrato de união estável?
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Precisa de 2(duas) testemunhas.
O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião. Ato contínuo, deverão deliberar sobre o regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes. Não é necessário presença de testemunhas.
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, residente e domiciliado na (endereço com cep) DECLARO para os devidos fins que vivo em união ...
O que é união estável? É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável.
