Qual é a base de cálculo do Difal?
A inclusão do ICMS na base de cálculo da operação para a cobrança do DIFAL se faz com a fórmula = Base de cálculo / (1- alíquota interna).Quando o ICMS DIFAL é devido?
E quando pagar o Difal? Como mencionado, o Diferencial de Alíquota do ICMS incide sobre todas as transações de venda realizadas entre estados, seja essas entre contribuintes do ICMS ou não. No caso, seu pagamento é antecipado ao envio da mercadoria, quanto o recolhimento é feito a cada emissão de nota fiscal.O que é a Lei DIFAL 87/2015?
Portaria SRE nº 21, de 31 de março de 2022 (DOE de 01/04/2022) - Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.Qual é o fato gerador do Difal?
O fato gerador é a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço no Estado destino.ICMS DIFAL: Método rápido e fácil de saber se é devido e quem é o responsável
Como funciona o DIFAL?
O que é DIFAL? A DIFAL (diferença entre as alíquotas interna e interestadual) é devida nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, conforme artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII da Constituição Federal.Quais são os tipos de cálculo do DIFAL?
Diferencial de alíquota (DIFAL): o que é e como configurarO DIFAL para contribuintes do ICMS é previsto na LC 87/96 e o DIFAL para não contribuintes é previsto na EC 87/2015. Os tipos de cálculo do DIFAL são: Cálculo por fora (base única). Cálculo por dentro (base dupla).
O que diz a Emenda Constitucional 87/2015?
A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. Houve, portanto, substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária.Como posso gerar um diferencial de alíquota?
Para gerar a guia de pagamento do Difal, acesse o site da Secretaria da Fazenda do estado de destino, preencha os dados e o valor calculado, gere a guia e efetue o pagamento seguindo as instruções estaduais. Em caso de dúvidas, nosso suporte estará disponível nos canais de atendimento.Quem está obrigado a recolher DIFAL?
O Difal é pago pelo vendedor no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) quando a venda é feita a não contribuintes do ICMS. Se a transação ocorrer entre dois contribuintes do ICMS, a diferença deve ser quitada pela empresa compradora do produto ou serviço.O ICMS-Difal entra na base de cálculo do PIS/Cofins?
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da CofinsCom esse entendimento, o colegiado reconheceu a uma empresa o direito de não incluir essa diferença de alíquotas nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos.
Quem paga o DIFAL, quem compra ou quem vende?
DIFAL ou Diferencial de Alíquota de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é uma operação interestadual onde o consumidor final é o destinatário da compra ou do serviço. Ou seja, quando a empresa faz o recolhimento do ICMS, ela deve calcular e pagar o valor referente ao DIFAL.Como não pagar difal?
O que fazer? Para pleitear o fim das cobranças ilegais do DIFAL para as empesas do Simples Nacional, é preciso ingressar com ação judicial, a fim de que seja dado o direito de não mais ser obrigado a pagar tal imposto sobre operações interestaduais.Como funciona o diferencial de alíquota do ICMS?
O Diferencial de Alíquota do ICMS, conhecido como DIFAL, é um tributo aplicado nas operações interestaduais que envolvem mercadorias destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. Esse mecanismo visa garantir a equidade fiscal entre os Estados, evitando a chamada guerra fiscal.Quando é devido diferencial de alíquotas por optante pelo Simples Nacional?
Ocorre quando da aquisição interestadual de MERCADORIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO RURAL por contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Equipara-se à aquisição a transferência de mercadorias entre estabelecimentos interestaduais da mesma pessoa jurídica.Como destacar o DIFAL na nota fiscal?
Para informar os dados do DIFAL, clique sobre o item que deseja alterar:
- Acesse a aba 'ICMS'
- Em seguida, clique na aba 'Partilha'
- Preencha os campos de base e alíquotas conforme a orientação do seu contador.