Qual a decisão dos embargos de declaração?
A finalidade dos embargos de declaração é alcançar a correção de uma decisão judicial, quando esta apresenta alguma informação contraditória ou obscura, ou seja omissa quanto algum ponto alegado no processo, ou, então, quando haja algum erro material em seu texto.Qual juiz julga os embargos de declaração?
Quem julga os embargos de declaração? O embargo de declaração é julgado pelo mesmo magistrado que emitiu a decisão que deve ser esclarecida, afinal, somente ele é capaz de esclarecer o que quis dizer em uma decisão contraditória, por exemplo.Qual o recurso para sentença de embargos de declaração?
DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. Não é o agravo de instrumento recurso idôneo para atacar decisão que julgou embargos de declaração da sentença. Sendo esta decisão parte integrante da própria sentença, é impugnável por recurso de apelação.O que seria uma decisão obscura?
1. Decisão obscura é aquela que não pode ser entendida ou que gera dúvida quanto à sua correta interpretação.JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O QUE É? QUANTO TEMPO? É UM RECURSO? SAIBA MAIS.
Qual é a resposta aos embargos de declaração?
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC.É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Os mencionados embargos são previstos tanto no Código de Processo Penal quanto no Código de Processo Civil.O que vem depois do julgamento de embargos de declaração?
Após a interposição dos embargos de declaração, o juiz ou o órgão que prolatou a decisão tem o prazo (impróprio) de 5 dias para julgamento, o que na prática não é comum que ocorra nesse prazo em razão da demanda judiciária.O que acontece quando os embargos de declaração não são acolhidos?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.Qual o efeito dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração destinam-se, de fato, a completar e perfectibilizar determinada decisão judicial. Porém, o recurso pode nem chegar a ser conhecido, pode ser reputado protelatório, manifestamente inadmissível, intempestivo, bem como julgado improcedente, considerando-se “completa” a decisão embargada.Quem analisa os embargos de declaração?
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.O que quer dizer conclusos para decisão com embargos de declaração?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.Qual o prazo para o STF julgar embargos de declaração?
Por maioria dos votos, os ministros estabeleceram prazo de 30 dias o dobro do previsto no artigo 334, do Regimento Interno do STF , a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração, para a interposição de embargos infringentes.Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).O que acontece depois que o juiz rejeita os embargos de declaração?
§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.Quanto tempo demora conclusos os autos para julgamento dos embargos de declaração?
Conclusos os autos para julgamento proferir sentençaQuando os autos são conclusos para julgamento, o juiz tem o dever de proferir a sentença no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado pelo juiz, se for necessário.