O MEI é uma categoria especial de empresa, com regime jurídico simplificado e benefícios específicos para empreender. Já o CNPJ é um número único que identifica qualquer pessoa jurídica, independentemente do seu porte ou regime tributário.
Uma das principais diferenças entre o CNPJ e o MEI é o limite de faturamento anual. Enquanto o MEI é destinado para faturamentos de até R$ 81 mil por ano, o CNPJ possui limites maiores, variando entre as modalidades de registro. Outra diferença importante está relacionada às obrigações fiscais e trabalhistas.
A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).
O valor exato depende de sua atividade. Se você fizer apenas prestação de serviços, atualmente o valor é de R$60 (INSS + ISS). Porém, se a sua empresa atua com comércio e serviços, passa para R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS).
O MEI paga três impostos: INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor; ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria; ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
Benefícios que NÃO serão cancelados após a formalização como MEI: Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Programa de integração social (PIS).
Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro. Ao fator custo, é preciso considerar ainda que as vantagens são maiores para o MEI, muitas delas em razão de possuir um CNPJ.
Quanto empresa com CNPJ paga de INSS? Para calcular o valor do INSS Patronal para empresas que recolhem em guia a parte como as enquadradas nos regimes do Lucro Presumido, Lucro Real e Anexo IV do Simples Nacional, basta aplicar a alíquota de 20% sobre o montante de salários e pró-labores do mês.
Quem tem o MEI pode trabalhar de carteira assinada?
Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
A formalização do microempreendedor individual - MEI. Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa.
Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por ano?
Se o valor que você faturou a mais como MEI representa até 20% dos R$ 81 mil (até R$ 16.200), você poderá continuar nessa categoria até o final do ano fiscal e será desenquadrado no ano seguinte. Por exemplo, se você faturar R$ 90 mil em 2023 como MEI, sua empresa já vai começar 2024 na categoria de Microempresa (ME).
Em outras palavras, quem é MEI precisa declarar o Imposto de Renda 2024 caso se encaixe nos critérios previstos pela Receita Federal, como qualquer contribuinte.
O governo também propõe uma nova faixa de alíquota. Na prática, o MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo como é hoje, enquanto quem fatura entre R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
Vamos mostrar o que, em média, tende a figurar na lista de despesas para as organizações. Assim, o valor para abrir um CNPJ gira em torno de R$ 500 a R$ 1.500. Isso depende de fatores como o regime tributário da empresa e, especialmente, do seu estado de atuação.
Qual o limite para MEI não pagar imposto de renda?
Ou seja: para saber se é preciso fazer uma Declaração do seu rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da sua empresa em 2023 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física.
O valor de impostos no Simples Nacional é de 9,3% do faturamento. Ao optar pelo Simples Nacional, a microempresa paga todos os impostos em uma única guia (DAS), com alíquotas adequadas ao seu faturamento e segmento.
