Diferentemente do que ocorre com as concessões comuns, a remuneração da concessionária, nas PPPs, vem de contraprestações pagas pelo Poder Público, em parte ou na totalidade.
A Lei 11.079/2004 define a regulamentação das PPPs. É um contrato firmado entre o poder público e a iniciativa privada para concessão de um serviço por tempo determinado. O que difere a parceria de uma concessão comum é o fato de que a PPP conta também com recursos públicos para cobrir os custos da prestação.
O que é uma Concessão Comum? Uma Concessão Comum é a delegação, por meio de um contrato, da prestação de um serviço público a uma empresa privada (concessionária), por prazo determinado e condições específicas.
Qual a diferença da concessão comum para a concessão especial?
A concessão especial patrocinada , a mais utilizada, é uma concessão comum em que há a presença de recurso público obrigatoriamente. Ou seja, o Estado tem que bancar parte do investimento. Assim, tem-se a tarifa do usuário, mais o recurso público. Exemplo: construção de rodovias.
A palavra concessão significa permitir e expressar o ato de conceder alguma coisa a alguém ou a uma instituição. No âmbito do serviço público e do direito administrativo, a palavra está relacionada à forma que entidades governamentais encarregam uma empresa, que costuma ser particular, para a prestação de um trabalho.
O QUE É PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO E PPP? | MANUAL DO BRASIL
Como funciona a concessão?
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
É possível a celebração de PPP em duas modalidades - Patrocinada e Administrativa, que diferem pelo fato da primeira ser composta parte por uma parcela do Estado e outra parte por tarifas cobradas diretamente dos usuários dos serviços, enquanto a segunda é composta exclusivamente por uma contraprestação paga pelo ...
Nas PPPs, o parceiro privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços, mais recursos públicos. A implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço contratado pela Administração dependerá de iniciativas de financiamento do setor privado.
As Parcerias Público-Privadas, largamente conhecidas pela sua sigla PPP, podem ser entendidas como o ajuste firmado entre Administração Pública e a iniciativa privada, tendo por objeto a implantação e a oferta de empreendimento destinado à fruição direta ou indireta da coletividade, incumbindo-se a iniciativa privada ...
Qual a diferença entre PPP patrocinada e administrativa?
Assim, a Concessão Administrativa e a Concessão Patrocinada se diferenciam quanto às fontes de receitas da concessionária. Nesta, há a cobrança de tarifa dos usuários. E, naquela, não há cobrança de tarifas dos usuários, sendo a remuneração paga apenas pelo poder concedente.
A vedação à celebração de PPP ocorre, segundo a lei, quando: (i) tratar-se de único objeto: como somente a execução de obra pública, ou somente a instalação de equipamentos; (ii) valores inferiores à R$ 20 milhões de reais; (iii) prazo de contrato menor que cinco ou maior que 35 anos, compatível com a amortização de ...
Pois então podemos definir três modalidades de concessão: a ordinária, a administrativa e a patrocinada, e elas se diferenciam pela forma de remuneração do serviço prestado.
Quem são os proprietários dos bens nos contratos de PPPs?
Agora, uma dúvida comum: quem são os proprietários dos bens nesses três tipos de contrato? Nas PPP's, o Estado é dono do bem. O contratado presta um serviço pago pelo poder público.
Tem direito ao PPP para aposentadoria especial todo trabalhador que realiza atividade insalubre ou perigosa. Ou seja, todos os profissionais, inclusive servidores, que trabalham em ambiente com exposição a agentes nocivos à saúde ou risco à vida ou integridade física, têm direito ao PPP.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
No Brasil a parceria público-privada é uma modalidade de contrato de concessão, que ao contrário da concessão tradicional cuja viabilidade econômica financeira depende exclusivamente da tarifa paga pelos usuários, o contrato de PPP admite que ocorram contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado.
Existem três tipos de parcerias com a iniciativa privada: Concessão Comum, Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada, estas duas últimas conhecidas como Parcerias Público-Privadas ou PPP.
Também conhecido como projeto pedagógico, o PPP é uma espécie de mapa, que serve para guiar a instituição a crescer e melhorar sua qualidade de ensino. Assim, o Projeto Político Pedagógico deve levar em consideração o contexto em que a escola está inserida e fatores específicos da comunidade escolar.
O PPP serve para garantir o direito do trabalhador junto à previdência social e assegurar as empresas, evitando ações judiciais indevidas. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é fruto da conscientização acerca da importância do cuidado com a saúde dos trabalhadores.
O PPP é um documento fundamental para a concessão da aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde durante a sua vida laboral. Ao solicitar a aposentadoria especial, o trabalhador deve apresentar o PPP para comprovar as atividades exercidas e a exposição a agentes nocivos.
O que é uma concessão administrativa? É uma modalidade de PPP que prevê a concessão da prestação de serviços públicos tendo Administração Pública como usuária direta ou indireta.
Direito Administrativo - Serviços Públicos - Parcerias Público-Privadas/PPP. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. 1.
A concessão de serviço público funciona através de um contrato firmado entre o poder concedente (órgão público responsável) e a empresa ou entidade privada que receberá a concessão. Esse documento estabelece as condições, obrigações, direitos e responsabilidades das partes envolvidas.
Para tanto autoriza o concessionário a executar a obra previamente. Há, portanto, duplicidade de objeto; em relação a este, o que é objeto de concessão é o serviço público a ser prestado após a execução da obra.
