O que diz a Lei 14533?
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.O que a Constituição fala sobre inclusão digital?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição que transforma a inclusão digital em direito fundamental previsto na Carta Magna do País (PEC 47/21).O que a LDB fala sobre a inclusão digital?
Na Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei 9.394/96), o texto inclui a educação digital como dever do Estado na educação pública por meio da garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet de alta velocidade.Qual é a inclusão digital?
Inclusão digital é um esforço para garantir que todos possam participar, contribuir e se beneficiar do mundo digital. Os órgãos governamentais têm papel central nessa questão, mas a iniciativa privada também pode e deve colaborar, desenvolvendo soluções inclusivas e, ao mesmo tempo, com potencial de mercado.INCLUSÃO DIGITAL E SUA IMPORTÂNCIA | TVCultCultura
Quais são os três requisitos básicos para a inclusão digital?
Para que a inclusão digital aconteça, três requisitos precisam ser contemplados: É preciso um dispositivo (celular, computador ou tablet), acesso a internet e o conhecimento sobre o uso dessas ferramentas.Quais são os três instrumentos da inclusão digital?
Para acontecer, precisa de três instrumentos básicos que são: computador, acesso à rede e o domínio dessas ferramentas, pois não basta apenas o cidadão possuir um simples computador conectado à internet que iremos considerá-lo um incluído digitalmente. Ele precisa saber o que fazer com essas ferramentas.O que diz o artigo 39 da LDB?
“Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.O que diz a LDB sobre a inclusão?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.O que diz o artigo 4º da LDB?
Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.Qual seria o dever do governo para a inclusão digital?
Pela PEC, o poder público deve promover políticas para ampliar o acesso à internet em todo território nacional, como investir na infraestrutura de comunicação e criar incentivos para redução do preço das assinaturas, de computadores e de celulares. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.Quais são os direitos digitais?
Embora cada país esteja desenvolvendo sua própria Carta de Direitos Digitais, há algumas linhas gerais que todos eles seguem e que enumeramos a seguir:
- Acesso universal e igualitário.
- Liberdade de expressão, informação e comunicação.
- Privacidade e proteção de dados.
- Direito ao anonimato.
- Direito ao esquecimento.
O que o governo pode fazer para a inclusão digital?
Principais programas públicos de Inclusão digital:
- Construção de redes de fibra óptica que interligam os órgãos públicos locais;
- Disponibilização de aplicativos de governo eletrônico para as prefeituras;
- Capacitação de servidores municipais para uso e gestão da rede;
Qual artigo da LDB fala sobre a tecnologia?
A LDB 9.394/96, portanto trata pouco á respeito do uso das tecnologias na escola, mas apesar disso, no artigo 39, ela reconhece a necessidade da tecnologia, como sendo importante para o desenvolvimento da vida do educando.O que diz a Lei 14180?
Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em instituições financeiras que informem os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.Qual é a situação da inclusão digital no Brasil?
Quais os principais desafios da inclusão digital no BrasilInfraestrutura de conexão: problemas de amplitude, qualidade e distribuição do sinal e custo. Limitação de acesso a hardware: 58% dos usuários de internet possuem o celular como único meio de acesso.
Qual lei garante a inclusão?
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Qual artigo fala sobre inclusão?
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único.O que o PNE fala sobre a inclusão?
O que é o Plano Nacional de Educação (PNE)?Na área da educação inclusiva, prevê a universalização do acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.