Qual é a lei do Plano Plurianual?
O Plano Plurianual (PPA) – previsto no art. 165 da Constituição Federal, o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o horizonte temporal de ...O que significa a lei PPA?
O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.Quais são os princípios do PPA?
O PPA tem como princípios básicos: Identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual. Organização dos propósitos da administração estadual em programas. Integração do plano com o orçamento, por meio dos programas.O que o Plano Plurianual PPA estabelece?
O PPA estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, dos programas da administração direta e indireta para um período de quatro anos.O que é o PPA - Plano Plurianual
Quais são as principais características do PPA?
O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo para um período de quatro anos. Atua como um instrumento de planejamento para a elaboração dos programas das diversas áreas de atuação do Governo, por exemplo, saúde, educação, segurança e meio ambiente.Quais são as três leis orçamentárias?
As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO), suas alterações, ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum (art.Quem é responsável por elaborar o PPA?
Elaborado pelo Poder Executivo o PPA deve ser aprovado pelo Legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.O que diz o artigo 165 da Constituição Federal?
165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente.Qual é a estrutura do PPA?
O PPA 2024-2027 – na condição de plano central do governo federal – apresenta três dimensões principais: estratégica, tática e operacional. Assim, o instrumento atuará como mecanismo facilitador das decisões estratégicas de cada ministério, ancorando- as por meio de seus programas.Quem fiscaliza o PPA?
O controle e a fiscalização da execução do PPA são realizados pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União.O que é PPA 2024-2027?
O que é o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027? O Plano Plurianual (PPA) é um documento que está previsto na Constituição de 1988. Ele é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do Governo.Como é feito o Plano Plurianual?
5 dicas para elaborar o PPA – Plano Plurianual
- 1 – Saiba quem é o responsável por elaborar o PPA. ...
- 2 – Fique atento ao prazo de elaboração do PPA. ...
- 3 – Saiba o que deve conter o PPA. ...
- 4 – Realize audiências públicas com a população. ...
- 5 – Conte com soluções de planejamento e contabilidade.