Essa é uma ação de competência da Vara da Infância e Juventude e pode ser iniciado por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse (artigo 155 do Ecriad). Agora, é possível que o pai ou mãe abra mão do poder familiar por livre e espontânea vontade? A resposta é NÃO.
“Esse é um direito do trabalhador e, como todo e qualquer direito trabalhista, ele é irrenunciável. Ou seja, o trabalhador não pode abrir mão daquele direito, nem tão pouco o empregador pode desrespeitar a lei.
É possível retirar o nome do pai da certidão de nascimento?
Isso porque há normas no ordenamento jurídico, como a imutabilidade do nome e o interesse na preservação da origem biológica. Contudo, tal procedimento pode ser realizado por meio de decisão judicial que autorize a retirada, se comprovado prejuízo e constrangimento gerado pela manutenção do nome do genitor na certidão.
🔴 POSSO ABRIR MÃO DA HERANÇA PARA OUTRO HERDEIRO? (RENÚNCIA)
Como fazer exclusão de paternidade?
A exclusão do nome do genitor requer autorização judicial e deve comprovar claramente o abandono ou o constrangimento causado pela manutenção desse nome em sua certidão de nascimento.
É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante.
“Embora a concessão da licença-paternidade seja obrigatória, o funcionário pode, sim, perder o direito a ela caso não cumpra as regras estabelecidas de comunicação e documentação”, esclarece Juliana, que acrescenta que a certidão de nascimento ou um documento que comprove a adoção deve ser apresentado ao RH da empresa.
A licença-paternidade começa a partir do primeiro dia após o nascimento ou adoção da criança. Também durante a licença-paternidade, o pai tem direito de receber seu salário integral. Não estando neste período, o empregado que se torna pai pode ser demitido a qualquer momento pela empresa.
A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias).
Para STJ, não é possível anular o reconhecimento de paternidade realizado de forma espontânea e sem vícios de consentimento. DECISÃO (fonte: www.stj.gov.br ) Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento.
A regra está no artigo 1.604 do Código Civil: ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. A simples negligência de quem registrou não basta para permitir a negatória de paternidade.
A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai e/ou solicitada pela mãe ou pelo próprio filho, se maior de idade. O procedimento pode ser feito nos cartórios de registro civil.
A negatória de paternidade deverá ser proposta por aquele que registrou o filho durante o período do casamento – pelo então “marido”. Já o pedido de anulação do registro civil, em tese, deverá ser feito por aquele que registrou o filho por livre e espontânea vontade, sem que a lei presumisse que ele é o pai.
RESUMO: A perda do poder familiar é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira nos casos de descumprimento de relevantes deveres que foram incumbidos aos pais em relação aos filhos menores não emancipados, destituindo os genitores de todas as prerrogativas decorrentes da autoridade parental.
Paternidade /Projeto de lei confronta empregados e patrões/A lei atual/Para advogado trabalhista, projeto é inconstitucional. Antes mesmo de virar lei, o projeto que proíbe as empresas de demitir trabalhadores prestes a serem pais vem causando polêmica.
Durante a licença-paternidade, o pai tem direito a receber seu salário integral, e também há estabilidade no emprego, o que significa que ele não pode ser demitido sem justa causa durante esse período.
No julgamento da ação, em abril de 2024, o STF reconheceu que houve omissão quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo o faça.
“A proposição mantém a licença-paternidade por 5 dias no caso de nascimento do filho do trabalhador e prevê uma licença-adoção que pode variar de 30 a 180 dias, a partir da apresentação do termo judicial de guarda para fins de adoção”, explicou.
O salário paternidade consiste em uma renda mensal de valor igual à remuneração integral do empregado, que será pago aos pais pela empresa e posteriormente compensado pela Previdência. Para adotantes, o benefício será pago diretamente pela Previdência Social.
Como funciona a licença paternidade de 5 dias? Para garantir uma ligação emocional e o cuidado com o recém-nascido, são contados 5 dias de licença paternidade a partir do nascimento do bebê. Ou seja, contando a partir do dia útil seguinte à data do nascimento do novo membro da família.
Para STJ, não é possível anular o reconhecimento de paternidade realizado de forma espontânea e sem vícios de consentimento. Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento.
Para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: 1) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e 2) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho.
Conclusão. A exclusão de paternidade é um procedimento jurídico que visa desconstituir o vínculo de paternidade entre um indivíduo e uma criança. Esse processo pode ser realizado por diversos motivos, como resultado negativo em teste de DNA, adoção, erro de identificação ou presunção de paternidade.
