A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deixa claro: as pessoas não devem receber mensagens de empresas por WhatsApp, exceto se houver consentimento explícito. O não cumprimento disso pode gerar uma multa altíssima. Mesmo assim, muitas marcas ainda não cumprem a legislação.
O que diz a CLT sobre este tema? Ainda não existe nenhuma lei, no Brasil, que trate especificamente do tema de ferramentas/aplicativos pelos colaboradores fora do expediente de trabalho.
Os Canais não devem facilitar a exploração de pessoas, incluindo através de tráfico humano, nem partilhar conteúdos que representem, ameacem ou promovam violência sexual, abusos sexuais ou exploração sexual. Não partilhe propriedade intelectual sobre a qual não detém direitos de utilização.
Os crimes no WhatsApp podem incluir vazamento de informação pessoal, ciberbullying, chantagem, ameaças, invasão de privacidade e assédio. Os danos causados por esses crimes podem trazer consequências físicas e emocionais a longo prazo à vítima.
Começamos a implementar essa atualização em janeiro de 2021. Nosso compromisso com sua privacidade não mudou. Suas conversas pessoais continuam protegidas com a criptografia de ponta a ponta e ficam somente entre você e os demais participantes. O WhatsApp e a Meta não podem ler nem ouvir o conteúdo dessas conversas.
Propaganda no WhatsApp: Cuidados que você deve ter (LGPD)
O que vai mudar no WhatsApp 2024?
Usar o aplicativo sem um número de telefone
Garantir maior privacidade aos usuários, uma vez que os contatos não terão mais acesso ao número de celular. Em 2024, você poderá usar essa opção para criar novas contas empresariais e manter uma frequência de uso após a validação do usuário pela Meta.
Alguns exemplos de atividades não permitidas no WhatsApp são envio de spam, aplicação de golpes ou qualquer outra atividade que coloque em risco a segurança das pessoas que usam nossos serviços.
Segundo o Artigo 153 do Código Penal Brasileiro, é crime “divulgar a alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem”, ocasionando em uma pena de um a seis meses de detenção ou multa.
Compartilhar mensagens sem autorização pode levar à punição, de acordo com o artigo 153 do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de multa e reclusão de um a seis meses para aqueles que divulgam conteúdo de documentos particulares ou correspondências confidenciais, sem justa causa, causando danos às vítimas.
O WhatsApp oferece criptografia de ponta a ponta em seus serviços, e esse recurso está sempre ativado. Com a criptografia de ponta a ponta, as mensagens são criptografadas para que nem o WhatsApp nem terceiros possam lê-las. Confira mais informações sobre a segurança do WhatsApp neste artigo.
O que fazer para recuperar o WhatsApp banido? Se você acredita que não violou nenhuma política do aplicativo, pode recorrer ao bloqueio. Para recuperar uma conta que foi banida de forma permanente é preciso encaminhar um e-mail para [email protected], informando que deseja reaver o seu acesso.
Proibido qualquer tipo de correntes, até mesmo aquelas de “utilidade pública”; É expressamente proibido opiniões pessoais, negativas ou não, sobre times de futebol, assuntos políticos e religiosos; Proibido ofender qualquer membro; Proibido compartilhar link do grupo para pessoas aleatórias.
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
244, §2º, da CLT). Se um médico, por exemplo, usava bip e foi chamado para um procedimento, conta-se para a sua jornada semanal e paga-se apenas o tempo que ele consumiu no referido atendimento. Só esse tempo, e nada mais. Ou seja, o restante do sobreaviso não lhe rende ganho, nem é considerado de serviço.
Assim que a empresa toma conhecimento do teor das conversas, pode demitir o empregado por justa causa baseado no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, portanto, de forma legal.
Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa. O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.
STJ reconheceu a possibilidade de utilização de prints de conversas no WhatsApp como meio válido de prova 07/11/2023 - 13:34. No julgamento do AgRg nos EDcl no HC 826476-MG , STJ reconheceu a possibilidade de utilização de prints de conversas no WhatsApp como meio válido de prova.
No Brasil, a gravação de uma conversa, seja ela pessoal ou profissional, não é considerada crime no geral, desde que seja feita por um dos participantes e não envolva assuntos protegidos por sigilo legal. Contudo, a divulgação dessas gravações sem o consentimento das partes pode levar a indenizações por danos morais.
145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem...
O que acontece quando a gente denúncia um contato no WhatsApp?
Se você tocar em Denunciar e bloquear, o número de telefone será denunciado e bloqueado. Você não receberá ligações nem mensagens de números ou contatos bloqueados. Contas bloqueadas não tem acesso a detalhes do seu perfil, como suas informações "visto por último" e "online", atualizações de status e foto do perfil.
Como muitos aplicativos ocidentais, o WhatsApp é proibido no Irã, na Coreia do Norte e na Síria. No mês passado, a China juntou-se à lista daqueles que proíbem os usuários de acessar a plataforma segura. Outros países, incluindo Catar, Egito, Jordânia e Emirados Árabes Unidos, restringem recursos como chamadas de voz.
Em todo o caso, aconselhamos que evites usar termos como pedofilia, pornografia e sinónimos, seja em tom de brincadeira ou não. No caso de recorreres a tais palavras e alguém denunciar, as consequências serão bastante duras.
