Qual é a lei geral de proteção de dados?

O que é LGPD? Em 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece um conjunto de regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
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Qual é a Lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Qual é a Lei 13.709 2024?

QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) é uma legislação brasileira que foi criada com o objetivo de garantir a privacidade, segurança e controle dos dados pessoais de indivíduos.
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Quais são os principais pontos da lei geral de proteção de dados?

a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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O que a LGPD dispõe?

A Lei 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais , inclusive por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.
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DIREITO DIGITAL e LGPD (Resumo) - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | Privacidade na Internet

Qual é a finalidade da Lei Geral de Proteção de Dados?

O objetivo da Lei é regular a utilização dos seus dados pelas empresas, estabelecendo princípios gerais de proteção, privacidade, transparência e tratamento adequado dos seus dados.
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Quais os 3 princípios básicos da LGPD?

Fundamentos
  • respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada;
  • a autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos;
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Como funciona a lei geral de proteção de dados?

A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo titular em momento anterior e de forma evidente, desde que o novo tratamento tenha finalidade legítima e específica e preserve o direito do titular.
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Quais são os 3 pilares da lei geral de proteção de dados?

Os três pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) servem como alicerces sobre os quais toda a legislação é construída. São eles: pessoas, processos e tecnologia.
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O que é proibido pela LGPD?

Definição de dados pessoais sensíveis: dados pessoais que podem gerar discriminação ou preconceito, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, saúde ou vida sexual.
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Quais os 5 fundamentos da LGPD?

Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais
  • I - o respeito à privacidade;
  • II - a autodeterminação informativa;
  • III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
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Quem a LGPD protege?

Quais dados são protegidos pela LGPD? A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da lei.
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Qual o objetivo principal da lei geral de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD também estabelece o direito dos indivíduos de confirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados, acessar suas informações, corrigir dados incompletos, eliminar dados desnecessários e transferir dados pessoais para outro fornecedor de produtos e serviços.
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Como citar a Lei Geral de Proteção de Dados?

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2020].
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Quais são as 3 categorias de dados dentro da LGPD?

Classificação dos Dados na LGPD
  • Dados pessoais. A partir da Lei n.º 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, do governo e das empresas que utilizam esses dados. ...
  • Dados sensíveis. ...
  • Dados públicos. ...
  • Dados anonimizados.
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Para quem se aplica a LGPD?

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de ...
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Qual é a base da lei geral de proteção de dados?

A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.
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O que significa a sigla CIA em segurança da informação?

Neste contexto, a Tríade CIA (Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade) desempenha um papel crucial na abordagem da segurança da informação.
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Em que consiste a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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Quais os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados?

Conheça os 10 Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Adequação. Direito ao tratamento compatível com a finalidade informada pelo agente.
  • Necessidade. ...
  • Livre acesso. ...
  • Qualidade. ...
  • Transparência. ...
  • Segurança. ...
  • Prevenção. ...
  • Não-discriminação.
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Em quais casos a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
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Quais são os 3 pilares do LGPD?

Os três pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) constituem os alicerces sobre os quais toda a legislação é construída, visando proteger a privacidade e a segurança das informações pessoais em nosso cenário digital em constante evolução. Esses pilares são: Pessoas, Processos e Tecnologia.
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Quais são os 5 fundamentos da LGPD?

Além do respeito a privacidade, a LGPD é fundamentada na liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Também são fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a defesa do consumidor, direitos humanos e inovação.
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Qual é a função do DPO?

O DPO ou Data Protection Officer (responsável pela proteção de dados) trabalha para assegurar que as organizações estejam em conformidade com os regulamentos globais de privacidade de dados, estabelecendo o padrão e protegendo as informações dos usuários por meio de práticas e padrões éticos.
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