Confira na íntegra a Lei sancionada: 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Muitas pessoas que compram motos em leilão têm dúvidas se poderão circular com o veículo. Entretanto, se a motocicleta estiver conservada, ela pode ser usada normalmente no trânsito, exceto se estiver classificada como sucata, pois, nesse caso, está proibida de voltar às ruas.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, em si, não é crime rodar com uma moto adquirida em leilão, desde que o veículo esteja devidamente regularizado e cumpra todas as exigências legais.
Posso rodar com moto de leilão? Se você já comprou a sua moto de leilão e está ansioso para rodar por aí, a resposta é sim, desde que os documentos sejam entregues ao DETRAN do Estado e seja feito o pedido de emissão do CRV e do CRLV atualizado. Assim, já é possível circular com o veículo legalmente.
Como citamos, comprar moto em leilão pode ser um processo muito vantajoso e seguro, se o comprador se atentar para detalhes básicos, que contribuem para uma compra de sucesso. Se você optou por uma plataforma de leilão de carros e motos, deve se certificar de que esse site é realmente seguro para a venda de veículos.
NOVA LEI ESTÁ PROIBIDO TRANSITAR COM MOTO DE LEILÃO E MOTO SEM PLACA
O que acontece se a polícia pegar uma moto de leilão?
1) A motocicleta será apreendida e o valor pago pelo condutor para adquirir o bem não será restituído; 2) O condutor ainda poderá responder criminalmente por qualquer adulteração de sinal identificador de veículo baixado.
O processo de como regularizar uma moto de leilão não é muito diferente de quando você compra um veículo usado. Nessas situações, o motociclista precisa transferir o veículo para o seu nome, realizar a inspeção veicular e quitar os possíveis débitos em atraso, como multas, IPVA e licenciamento, para emitir o CRLV-e.
Quando o chassi é recortado, significa que o veículo NÃO PODE mais circular…. E detalhe: são mantidos os últimos números (pelo menos aqui em SP), justamente para evitar que sejam roubados veículos e simulada a compra por leilão… Ou seja, se o chassi estiver todo recortado, NÃO É de leilão.”
Configura o crime de receptação a aquisição de veículo de terceiro que arremata o bem em leilão como sucata e adultera seus sinais identificadores com a finalidade de burlar a vedação do art. 328 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro .
A principal vantagem é evidente: o preço. Motos adquiridas em leilões geralmente apresentam valores abaixo do praticado no mercado convencional. Além disso, a agilidade do processo de compra pode ser um diferencial para quem busca uma aquisição rápida e econômica.
Todos os leilões são categorizados como vendas públicas, então devem ser feitos leiloeiros oficiais, que não são os donos da moto, ou seja, não são os proprietários dos veículos que realizam a venda. Além disso, é proibido que os leiloeiros vendam o veículo fora de um leilão.
Andar sem placa é crime? No entanto, a nova lei de trânsito não dispõe sobre a circulação de veículos sem as respectivas placas, portanto, a prática continua sendo infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo.
Para quem acabou de comprar um veículo 0km, o Detran-SP aconselha que o registro da documentação e o emplacamento do veículo sejam feitos imediatamente. Providenciar a documentação do veículo o mais rápido possível impede que o proprietário sofra algum tipo de penalidade como multa e apreensão do veículo.
A partir de 2016, o veículo poderá ser levado a leilão caso não seja reclamado por seu proprietário em 60 dias. A alteração foi estipulada pela lei federal 13.160, sancionada em 25 de agosto deste ano. Quando o veículo é destinado a leilão, o proprietário é notificado e tem prazo para reavê-lo.
Essa atividade é regulamentada pelo artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e funciona como uma maneira dos Detrans liberarem os veículos apreendidos que não foram recuperados pelos proprietários. Portanto, a moto de leilão, uma vez regularizada, pode rodar sem problemas.
🚨Moto de Leilão x Placa Mercosul🚨 A placa Mercosul, pode ser instalada em motos de leilão❓ Sim❗️Mas apenas nas motos com documentação regularizada❗️ ▶️A moto de leilão tem duas categorias: Sucata e Conservada. 🔸A categoria CONSERVADA pode trafegar normalmente, desde que seja feita a regularização do documento.
O processo para legalizar moto de leilão é simples, desde que o arrematante cumpra com os prazos e apresente os documentos necessários. Dessa forma, a motocicleta poderá circular sem restrições pelas cidades.
Ao contrário do que algumas pessoas pensam, as informações de leilão não aparecem no documento do veículo, mas é possível descobrir se um veículo foi de leilão através de vistorias ou de uma consulta veicular completa. Então não é possível apagar a passagem por leilão do histórico do veículo.
Ao comprar uma moto de leilão com documento, é preciso ter atenção redobrada à documentação. Qualquer tipo de problema nessa área pode afetar a capacidade do comprador de registrar legalmente a moto para uso na estrada. Isso pode levar a complicações burocráticas e a custos adicionais.
As motos de leilão são mais baratas porque sofrem uma desvalorização de até 30% no seu valor de tabela. O principal fator que influencia nessa desvalorização é a dificuldade na hora da revenda. Muitos compradores têm preconceito com os veículos de leilão por acharem que eles têm alguma avaria ou problema mecânico.
É o chassi que teve o procedimento de remarcação de sua numeração realizado por empresa credenciada, já está autorizado pelo DETRAN e a documentação está regularizada (constando a informação REM – remarcado). O chassi pode ser remarcado no mesmo local ou em local diferente.
