Qual a lei que protege as pessoas?
A Constituição garante direitos, mas quem protege o cidadão é o Código Civil", explica o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), presidente da comissão especial que estudou longamente o projeto.Quais são os 7 direitos dos cidadãos?
Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.Qual a lei que garante o direito do cidadão?
A Constituição brasileira de 1988 define os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros e foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.Quais são as leis do cidadão?
Porém, entre todas elas, existem aquelas que se destacam e que todos os cidadãos brasileiros deveriam tomar conhecimento.
- Principais leis do Brasil e porque foram criadas. ...
- Constituição Federal. ...
- Código Civil. ...
- Código Penal. ...
- Código de Defesa do Consumidor. ...
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
- Código Eleitoral.
Direitos e deveres do cidadão brasileiro, segundo a Constituição
Quais são meus direitos como cidadão?
Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos.Qual é a lei número 1 do Brasil?
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do país.Qual lei protege o cidadão?
A Constituição Federal de 1988 (CF) traz, de forma geral, os direitos e deveres do cidadão brasileiro, que, salvo algumas exceções, devem ser aplicados a todas e todos, independentemente da condição social, cor, etnia, religião ou ideologia política.Qual a lei mais importante do Brasil?
A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.O que o Código Civil protege?
O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos.Qual é o maior direito do cidadão?
Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.Quais são os 10 deveres do cidadão?
Deveres dos cidadãos
- Votar para escolher os governantes.
- Cumprir as leis.
- Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
- Educar e proteger os semelhantes.
- Proteger a natureza.
- Proteger o patrimônio público e social do país.
- Colaborar com as autoridades.
Quais são os direitos que não são respeitados?
CAOP Informa Veja 15 direitos do consumidor que nem sempre são respeitados (Abusos) 29/04/2019 - 13:16
- Estacionamentos não podem cobrar multa por perda de ticket. ...
- É crime ameçar o consumidor ao cobrar dívida. ...
- Reserva de lugar em avião não pode ser cobrada. ...
- Escola não pode pedir material de uso coletivo.
O que o artigo 5 protege?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.Qual é a lei que protege a vida?
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput1, estabelece, como um dos seus princípios basilares, o direito inviolável à vida, sendo certo que o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) dispõe, em seu artigo 2º, que ―a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro‖.Qual é a lei de 157?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.Qual é a lei mais forte do Brasil?
"É óbvio que a constituição é a lei mais forte dentro de um país, mas é o código civil que cuida do dia a dia das pessoas", comentou.Qual a lei que criou o SUS?
L8080. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art.O que todo cidadão deve saber?
8 leis que todo cidadão deve conhecer
- Constituição Federal (Carta Magna)
- Código Civil (CC)
- Código Penal (CP)
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Código Eleitoral.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Estatuto do Idoso.
Qual é a principal lei do Brasil?
No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.Quais são os 3 direitos do cidadão?
Os direitos dos brasileirosOs direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.