A medida permitirá que eles acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A lei foi publicada na sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União. A regra foi inserida na Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários.
Quais são as leis que regem o agente comunitário de saúde?
A lei dos agentes de saúde (Lei 11.350, de 2006), agora denominada Lei Ruth Brilhante, foi a regulamentação de uma emenda constitucional que permitiu a contratação de agentes comunitários de saúde pelos gestores públicos.
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Qual a lei do piso dos agentes comunitários de saúde?
Início » Legislação » LEI N° 1467.2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 – “REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AULÃO LEI 11.350/06 | Agente de Saúde (ACS) e Agente de Endemias (ACE)
Qual o valor do salário do ACS em 2024?
Salários do cargo de Agente Comunitário De Saúde (ACS) – Brasil. A média salarial do cargo de Agente Comunitário De Saúde (ACS) (Brasil) é de R$ 2.875 por mês. A remuneração variável do cargo de Agente Comunitário De Saúde (ACS) nessa localização (Brasil) é de R$ 235, variando entre R$ 114 e R$ 5.451.
Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2oda Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
A Lei nº 13.595/2018 dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
14. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a epidemias, na forma da lei aplicável.
Previdência Social: Os ACS são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, o que lhes garante direitos previdenciários, como aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros.
Sua implantação foi iniciada pelos estados do Nordeste, nos quais foram priorizadas as ações da área materno-infantil. Estas experiências, somadas às experiências locais anteriores, formam a base para o lançamento em 1994 do Programa de Saúde da Família (PSF).
Quantas visitas o Agente Comunitário de Saúde tem que fazer por dia?
Frequência, periodicidade e planejamento das visitas domiciliares. A VD é uma atividade central do processo de trabalho do ACS e deve ser realizada com frequência média de uma visita família/mês, sendo que as famílias com maior necessidade deverão ser visitadas com mais frequência 9.
Matérias: Português, Leis básicas do SUS, PNAB(Política Nacional de Atenção Básica), combate a endemias, saúde da mulher, criança, idoso, calendário vacinal, doenças sexualmente transmissíveis, atribuições do ACS. OBS. Não adianta apenas ler, aprenda como a banca cobra, estude de maneira inteligente.
Podemos dizer que o ACS deve: • identificar áreas e situações de risco individual e coletivo; encaminhar as pessoas aos serviços de saúde sempre que necessário; • orientar as pessoas de acordo com as instruções da equipe de saúde; • acompanhar a situação de saúde das pessoas para ajudá-las a conseguir bons resultados.
O que o agente de saúde não deve fazer? O agente de saúde não deve realizar diagnósticos médicos, prescrever medicamentos, realizar procedimentos médicos invasivos ou administrar tratamentos. Também não deve interferir nas perspectivas culturais ou pessoais dos atendidos.
É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Para o ACS, respeitar o usuário como agente autônomo significa ser capaz de acatar o seu direito de opinião própria, de fazer escolhas e agir de acordo com seus valores e crenças, mesmo que suas opções possam discordar das indicações técnicas.
promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e ...
Dessa forma as atividades exercidas por estes profissionais têm amparo nesta lei sendo que, cabe ao ACS a realização de ações de prevenção das doenças e promoção da saúde, mediante trabalhos nos domicílios e na comunidade, individuais ou coletivos e ao ACE, cabe o exercício das atividades de vigilância, prevenção e ...
É obrigatório pagar insalubridade para agente comunitário de saúde?
O Projeto de Lei 1336/22 determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias terão direito a adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos.
Registrar dados e informações referentes às ações desenvolvidas. Acompanhamento de família e grupos sociais: conceito e práticas de educação popular em saúde. Participar do desenvolvimento das atividades de planejamento e avaliação, em equipe, das ações de saúde no âmbito de adscrição da respectiva UBS.
A partir de agora, os profissionais ACS podem aferir pressão arterial e realizar outros procedimentos durante a visita domiciliar, antes de encaminhar um paciente para a Unidade Básica de Saúde.
Qual é o principal objetivo do Agente Comunitário de Saúde?
Promoção, prevenção, tratamento e reabilitação são quatro tipos de serviço que atendem aos problemas da comunidade, e você é o agente que trabalha com promoção e prevenção da saúde na atenção básica, o trabalhador de saúde que é o elo entre a comunidade e a unidade de saúde.
