O que mudou no FGTS com a nova Lei trabalhista?
O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta (R$1.045 em 2020).Qual é a Lei que rege o FGTS?
L8036consol. LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.Quando acabou a multa de 50 do FGTS?
Com a nova publicação, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa passará a ser exclusivamente de 40%, referentes ao valor destinado ao colaborador, de modo que não haverá mais o adicional de 10% para o Estado. Acesse a publicação. Dúvidas? Converse com a equipe da Anfarmag.Como vai ser o FGTS Digital?
No FGTS Digital serão criados sistemas próprios para gerenciar, controlar e automatizar os procedimentos de restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente. Isso trará mais facilidade para o empregador efetuar compensação ou recuperação desses valores. Uma melhoria significativa nesse processo.FGTS Digital: entenda o que muda com o novo sistema e os impactos para os trabalhadores; confira
Quando inicia a obrigatoriedade do FGTS Digital?
FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores — Ministério do Trabalho e Emprego.O que muda com o novo FGTS Digital?
A principal transformação é a maneira como será feito o recolhimento do FGTS, que agora será exclusivamente através do PIX. Outro ponto de destaque é a mudança na data de recolhimento do FGTS, que deixará de ser feito no dia 7 de cada mês e passa a ser no dia 20.É verdade que acabou a multa de 40% do FGTS?
É enganoso que o presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) tenha colocado fim à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga por empresas a trabalhadores demitidos sem justa causa.Como ficou a situação do FGTS?
Com a Distribuição do Resultado, a rentabilidade do FGTS em 2022 alcança 7,09%, acima, portanto, da inflação registrada no mesmo período, que foi de 5,79%, cumprindo com seu objetivo de melhorar a remuneração das contas do FGTS sem comprometer os investimentos realizados nos programas habitacionais, de saneamento ...Foi tirado a multa de 40 do FGTS?
A multa rescisória de 40% é um direito pago ao trabalhador que passa por uma demissão sem justa causa, e é calculada sobre o valor depositado pelo empregador no seu FGTS. Se ao longo do período em que o profissional esteve empregado, ele sacou parte do valor de acordo com as regras do governo, o valor não irá mudar.É possível usar o FGTS para pagar dívidas?
Especificamente, é permitido usar o FGTS para quitar até três parcelas em atraso de financiamento. Embora essa seja uma possibilidade, há limites e requisitos a serem respeitados, então é preciso se informar corretamente antes de apresentar essa opção.Em qual situação a pessoa que foi demitido poderá sacar o seu FGTS?
Ao se aposentar pelo INSS, você pode sacar todo o dinheiro do FGTS, incluindo o saldo das contas inativas. Esse direito é válido para todos os tipos de aposentadoria, inclusive aposentadoria por invalidez. Outra situação em que é possível sacar o FGTS após ser demitido por justa causa é para a compra de um imóvel.Tem como sacar todo o dinheiro do FGTS?
Muitas pessoas ainda não sabem, mas ao alcançar a aposentadoria pelo INSS, todo contribuinte tem direito a realizar o saque do seu saldo completo do FGTS. Ainda que continue trabalhando após a aposentadoria, o saque do FGTS será liberado.Como ficou o FGTS 2024?
Saque-aniversário do FGTS de 2024 é liberado; veja calendário de pagamento. O calendário para o saque-aniversário do FGTS em 2024 já foi divulgado pelo governo. A liberação dos recursos ocorrerá conforme o mês de nascimento do trabalhador. Nascidos em janeiro e fevereiro, por exemplo, já podem sacar o valor disponível.É verdade que o governo vai acabar com o saque-aniversário do FGTS?
É verdade que o saque-aniversário vai acabar? Sim, é possível que a modalidade acabe. Porém, tudo vai depender do andamento da proposta junto ao Congresso Nacional. Serão feitas análises e votações antes da implementação de qualquer mudança.O que fazer se a empresa não depositar a multa do FGTS?
Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base. Embora pareça absurdo atrasar o pagamento ao colaborador desligado, essa postura não é incomum.Como ficou a decisão do STF sobre o FGTS?
STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025.Como ficou a correção do FGTS no STF?
A decisão do índice de correção monetária do FGTS foi suspensa com pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. “Os votos proferidos até o momento apontam que a correção do FGTS seja a mesma da caderneta de poupança”, diz a advogada.Como ficou a votação do FGTS no STF?
Ministros decidem se correção, hoje em 3% ao ano mais TR, é constitucional ou não; custo preocupa gestão Lula. O STF (Supremo Tribunal Federal) tem três votos a favor da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pela remuneração da poupança a partir de 2025.Como fica a multa de 40% do FGTS na reforma trabalhista?
Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização de 40% sobre a soma de depósitos feitos pelo empregador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do FGTS e baixa a multa para 25%. Em caso de culpa recíproca ou força maior, reduz dos atuais 20% para 10%.O que acontece com os 20% do FGTS no acordo?
Multa de 20%: valor do FGTS depositado x 20 / 100Lembrando que na demissão por acordo de trabalho o trabalhador tem direito a receber metade da multa rescisória, portanto, 20%.