Não existe uma Norma Regulamentadora (NR) específica para o PPP, mas pode-se dizer que ele tem um pé na NR 7 e um na NR 9 (para conferi-las na íntegra, no site do Ministério do Trabalho, clique aqui para a NR 7 e aqui para a NR 9). Na empresa, o PPP tem de ser assinado por um representante legal.
Também devem preencher o PPP todos os empregadores e/ou instituições que contratam trabalhadores para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), assim como estabelece a NR-9.
A atual redação do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, determina que toda empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário do trabalhador contendo as atividades por ele desenvolvidas.
O que significa PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)? O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento histórico-laboral do trabalhador. Ele contém informações da empresa, do profissional, mas principalmente acerca das condições de trabalho, incluindo resultados de monitoração biológica.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é constituído de campos que deverão ser preenchidos pela área de RH das Unidades/Órgãos e também pelo SESMT, e deverá ser mantido atualizado para todos os servidores sob o regime geral da Previdência Social (celetistas / autárquicos sob o regime do INSS).
13.6 CBO: A sigla “CBO” significa Classificação Brasileira de Ocupação, sendo que este campo do PPP deve ser preenchido com seis caracteres numéricos que podem ser obtidos através do site www.mtecbo.gov.br.
Assim, a Plataforma de Pesquisa Patrimonial da Justiça do Trabalho (PPP-JT) foi definida por meio do Ato nº 15/GCGJT, de 27 de outubro de 2021, da lavra do Ex.mo Senhor Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.
Os incisos do Art. 148 ainda reforçam que o PPP é um documento que será exigido de todos os trabalhadores, independentemente do ramo ou exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, devendo fornecer informações relativas a fatores de risco ergonômicos e mecânicos do trabalhador.
Voltando ao cenário das PPPS, a Lei 11.079 estabelece que essa modalidade seja firmada por meio de concorrência, atentando-se a uma série de critérios. Por isso, é essencial que as empresas privadas estejam atentas aos processos licitatórios abertos pela gestão pública.
De acordo com Veiga (1991, p. 82), os princípios do PPP são: igualdade, qualidade, gestão democrática, liberdade/autonomia e valorização do magistério. Esses possuem um caráter permanente e fundamentado nas ações pedagógicas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seus artigos 12, 13 e 14, atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar, de forma democrática, seus Projetos Pedagógicos.
40. Igualmente a NHO 01, a NR 15 estabelece: Entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto.
O Tribunal de Contas da União (TCU) promove consulta pública para a consolidação do referencial técnico sobre fiscalizações de concessões e Parceria Público-Privadas (PPP) em infraestrutura.
A responsabilidade pela emissão do PPP é: Da empresa empregadora, no caso de empregado; Cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperados filiados; Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, no caso dos Trabalhadores Portuários Avulsos – TPA; e.
§ 9º O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica.
O empregador é obrigado a fornecer o PPP ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho, independentemente do motivo da rescisão. Essa medida permite ao trabalhador ter acesso às informações sobre as condições de trabalho durante o período em que esteve na empresa.
Quem deve elaborar o PPP escolar? O projeto político pedagógico deve ser elaborado de maneira colaborativa. Assim, cabe a cada escola decidir o modo mais eficiente de incluir toda a comunidade no processo de criação do documento. Há escolas que optam pela formação de um conselho que delibera sobre o PPP escolar.
Com base nele, foi definido que o PPP seria construído sobre três bases: a Educação popular, para estimular o protagonismo e a participação política; a Educação ambiental, para formar alunos preocupados com o ambiente em que vivem; e o respeito à diversidade, a fim de ter uma comunidade centrada no respeito às ...
Na ação, a PGR questionava o artigo 5º da Lei municipal 1.327/2007, que permitia parceria público-privada (PPP) para obras de infraestrutura e urbanismo de vias, logradouros e outros espaços públicos e terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais.
O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e o Laudo Pericial feito na Justiça do Trabalho são alguns documentos que substituem o PPP. Eles mostram as condições ambientais em que o trabalhador estava exposto e são válidos para o pedido de aposentadoria no INSS.
O PPP eletrônico é apenas obrigatório para atividades após 01 de janeiro de 2023. Antes desta data, aceita-se o PPP físico para comprovar as atividades laborais. O PPP eletrônico é disponibilizado para todos os colaboradores, mesmo que não possuam exposição a riscos.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) surgiu com a redação do artigo 148 da Instrução Normativa DC/INSS 78/2002 e veio para substituir os antigos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030 entre outros.
