O que significa 244 no crime?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.O que diz o artigo 243 do Código Civil?
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.O que diz o artigo 234 do Código Civil?
234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.O que diz o artigo 233 do Código Civil?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Institui o Código Civil. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Direito das Obrigações - Aula 15 - Escolha da Coisa Incerta - Art. 244 e 245 do CC
O que diz o artigo 241 do Código Civil?
241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.O que diz o artigo 429 do Código Civil?
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.O que diz o artigo 1355 do Código Civil?
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Qual é o artigo 240 do Código Civil?
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no Art. 239 .O que diz o artigo 23.2 do Código Civil?
Institui o Código Civil. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.O que diz o artigo 104 do Código Civil?
104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.O que significa artigo 244-b?
Art. 244-B. Praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com adolescente em situação de exploração sexual, de prostituição ou de abandono. - Pena Reclusão de 03 a 08 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.Qual a pena pra 244?
Artigo 244Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, de um conto a dez contos de réis.