Qual é o direito garantido pelo inciso XII do artigo 5 da Constituição?
XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 42.O que diz o artigo 12 da Constituição Federal?
12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.O que diz o inciso V do artigo 5 da Constituição Federal?
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967.Quais são os incisos mais importantes do artigo 5?
INCISO X – PRIVACIDADE: QUAL A SUA IMPORTÂNCIA E O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO? INCISO XI – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: O QUE A CONSTITUIÇÃO NOS GARANTE? Inciso XXVIII – DIREITOS AUTORAIS E DA PERSONALIDADE EM OBRAS COLETIVAS: O QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ SOBRE?Direito Constitucional | Artigo por Artigo | Art. 5º | Inciso XII | Inviolabilidade Correspondência
O que o artigo 5 garante?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)O que o artigo 5 quer dizer?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade. A inviolabilidade dos mesmos é a garantia de que a relação entre o indivíduo e o Estado se mantém intacta, juntamente com o Estado Democrático de Direito.Como explicar o artigo 5 dos direitos humanos?
Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?
Um dos principais artigos da Constituição Federal é o Artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais.O que fala no artigo 12?
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Todos os seres humanos têm direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.Qual é o crime do artigo 12?
O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 do referido estatuto, consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo.O que diz o artigo 12 do Código Penal?
Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.É garantido o direito de propriedade?
5º, XXII – o direito de propriedade está garantido única e exclusivamente a quem possui a propriedade, e a possui a partir de ato legítimo de aquisição, estando longe de sua proposta ser um instrumento que autorize aquele que não tem propriedade a invocar sua força e proteção para se tornar proprietário de bem alheio.O que diz o artigo 5o, inciso XIII, da Constituição brasileira de 1988 sobre o exercício de qualquer trabalho?
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a liberdade de escolha e execução de qualquer trabalho, ofício ou profissão de acordo com o interesse e a vocação de cada pessoa.Não é permitido segundo o art. 5 da Constituição Federal.?
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.Como usar o artigo 5 da Constituição na redação?
O Artigo 5º da Constituição Federal é um dos principais dispositivos legais que garantem os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele pode ser utilizado na redação como um argumento de autoridade, para reforçar a ideia de que determinado direito é inalienável e deve ser protegido pelo Estado.Quais são os 7 principais direitos humanos?
Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas
- Todos Nascemos Livres e Iguais. Nascemos todos livres. ...
- Não Discrimine. ...
- O Direito à Vida. ...
- Nenhuma Escravatura. ...
- Nenhuma Tortura. ...
- Você Tem Direitos Onde Quer que Vá. ...
- Somos Todos Iguais Perante a Lei. ...
- Os Direitos Humanos são Protegidos por Lei.