Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de ...
A Lei das Águas do Brasil instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (rios que passam por mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
A lei das águas é baseada em seis princípios basilares: A água é um bem de domínio público. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em casos de escassez, o uso prioritário desse recurso é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
Quais são os princípios fundamentais da Lei das Águas?
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Quando e como surgiu a Lei das Águas qual seu objetivo?
No ano de 1997, mais precisamente no dia 8 de janeiro, o Governo do presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, cuja função primordial é proteger os recursos hídricos do Brasil.
Política Nacional de Recursos Hídricos - 6 Princípios que você precisa saber da lei 9433/1997
Qual é a principal mensagem do documentário A Lei da água?
O filme alerta sobre as consequências do novo Código Florestal – aprovado há mais de dois anos e que anistiou 29 milhões de hectares desmatados ilegalmente em todo País – e sobre o que ainda pode ser feito para evitar mais prejuízos ao meio ambiente.
Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).
– A água é um bem de domínio público. – É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. – A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Como instrumentos de gestão, a lei definiu cinco elementos essenciais: o Plano Nacional de Recursos Hídricos; a outorga de direito de uso dos recursos hídricos; a cobrança pelo uso da água; o enquadramento dos corpos d'água em classes de uso; e o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
Os instrumentos de gestão previstos na Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), são (i) os Planos de Recursos Hídricos, (ii) o Enquadramento dos corpos de água em classes, (iii) a Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos, (iv) a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos e (v) o Sistema ...
Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de ...
Além de ser o líder em biodiversidade, o Brasil é o grande manancial do mundo: possui 13,7% de toda a água doce e 20% das águas subterrâneas do planeta. A responsabilidade do país na gestão mundial dos recursos hídricos é, portanto, incontornável.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21, que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Foi criado a partir do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934. Ainda em vigor, o Código das Águas determina que “são expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou nascente alheia a elas preexistentes”, devendo ser demolidas as obras irregulares.
Adotar, por meio de atitudes cotidianas, medidas de valorização da água, a partir de uma postura crítica; Levar os alunos a entenderem que o equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos; Conscientizar que a água não deve ser desperdiçada, nem poluída, etc.
Qual é o principal objetivo do tratamento de água?
Tratamento de água é um conjunto de procedimentos físicos e químicos que são aplicados na água para que esta fique em condições adequadas para o consumo, ou seja, para que a água se torne potável. O processo de tratamento de água a livra de qualquer tipo de contaminação, evitando a transmissão de doenças.
Criada em 1997, a Lei nº 9.433 conhecida como a Lei das Águas, surge com a função principal de proteger os recursos hídricos do Brasil. É o resultado de uma mobilização social que se preocupou incessantemente com a causa.
Ela surge em um contexto em que a água se torna cada vez mais escassa, com a preocupação de que a sua distribuição seja justa. No primeiro artigo da Lei, podemos tomar conhecimento dos principais fundamentos da Política Nacional do uso da água: ela é de domínio público, sendo um recurso limitado e de valor econômico.
Quais são as principais leis que existem sobre a água?
Código de águas minerais, que classificou e disciplinou o uso das águas minerais. Constituição Federal de 1988, que permitiu aos Estados e à União criar seus sistemas de gestão. Política Nacional de Águas (Lei N.o 9.433/97). Legislações Estaduais de Gestão de Águas.
O objetivo da PNRH é estabelecer instrumentos para promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.
Quais são os três objetivos da gestão integrada das águas?
Os objetivos da gestão integrada da água envolvem a eficiência ao utilizar os recursos, a igualdade na alocação das águas entre todos os grupos socioeconômicos e a proteção integrada dos ecossistemas e dos recursos hídricos.
Nossa Constituição Federal/88 não prevê expressamente o direito à água potável, todavia é inegável que esse direito integra o conteúdo mínimo do direito à dignidade da pessoal humana (art. 1º, III, CF).
A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento, para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis. A utilização da água implica o respeito à lei.
Você sabia que pode matar a sede com água da casa, sem ter cobranças na comanda? Este ano, entrou em vigor em São Paulo a lei que obriga bares, restaurantes e hotéis a oferecerem água de graça. Da mesma forma, o brasileiro também pode exigir água potável no seu ambiente de trabalho.
