Qual é o objetivo principal da Lei de Cotas Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012?

A Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, determina que metade das vagas (50%) de instituições de ensino superiores públicas devem ser destinadas a candidatos que estudaram os três anos do ensino médio na rede pública.
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Qual o objetivo da Lei 12.711 2012?

A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.
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Qual é o objetivo da Lei de Cotas?

O objetivo dela é corrigir uma desigualdade, uma distorção”, destacou Mercadante. O documento do governo federal esclarece que o critério de seleção será aplicado de acordo com o resultado dos estudantes no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
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Qual a importância da Lei 12.711 de 2012 para a população brasileira?

A lei 12.711/201 determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas totais para alunos que cursaram o ensino fundamental (acesso a instituições federais de ensino técnico de nível médio) ou ensino médio (acesso a instituições de ensino superior) integralmente em escolas públicas.
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Qual o objetivo do sistema de cotas raciais?

O principal objetivo das cotas raciais é combater a desigualdade social e racial existente no Brasil, dando oportunidade de acesso ao ensino superior ou a cargos públicos. As cotas estabelecem a reserva de vagas para permitir que esses grupos consigam ter acesso a essas posições.
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Lei 12711/2012 (Lei de Cotas) completa com questões

Qual a justificativa das cotas raciais?

A justificativa considerada mais adequada das cotas raciais é de que elas podem corrigir uma distorção distributiva presente porque a cor da pele ou raça são um marcador razoavelmente confiável de quem sofre com desvantagens injustas, não de que elas são o preço a se pagar pela escravidão passada.
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Como funciona o sistema de cotas?

A Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, determina que metade das vagas (50%) de instituições de ensino superiores públicas devem ser destinadas a candidatos que estudaram os três anos do ensino médio na rede pública.
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Como citar a Lei Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012?

Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Diário Oficial da União, Brasília, 15 out. 2012b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7824.htm. >
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Quais são as instituições que deverão adotar as cotas Lei 12.711 12?

1. Que são as instituições que deverão adotar as cotas? A Lei 12.711 de 2012, chamada Lei das Cotas, define que as Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação e as instituições federais de ensino técnico de nível médio devem reservar 50% de suas vagas para as cotas.
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Qual o impacto da Lei de Cotas?

A política de cotas, de acordo com o estudo, permitiu que o número de estudantes de escolas públicas, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas aumentasse 73%.
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Quais os pontos positivos da Lei de Cotas?

O objetivo das cotas é assegurar oportunidades equitativas para todos os estudantes, independentemente de sua origem étnico-racial. Ao reservar vagas para candidatos cotistas, as instituições reconhecem as barreiras enfrentadas por esses grupos historicamente excluídos e buscam corrigir essa desigualdade.
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Quais os 3 tipos de cotas?

A Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, reserva 50% das vagas de universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica a estudantes de 3 diferentes tipos de cotas: Cotas Sociais; Cotas Raciais; Cotas para pessoas com deficiência.
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Quem se beneficia na Lei de Cotas?

Outros benefícios

A nova lei também prevê: a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência; o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e.
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Qual o objetivo Lei de Cotas?

Qual o objetivo da Lei de Cotas? A Lei de Cotas foi criada para garantir o acesso de pessoas provenientes de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e deficientes ao ensino superior e técnico, democratizando o acesso ao ensino entre esta população.
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O que diz a nova Lei de Cotas?

A revisão sancionada reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passa de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa. O texto também inseriu os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já incluía pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
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O que é a Lei de Cotas para deficientes?

Para quem não sabe, a Lei 8213/91, também conhecida como a Lei de Cotas ou reserva legal de cargos, exige que as grandes empresas tenham um número mínimo de colaboradores com deficiência nos seus quadros.
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O que é a Lei nº 12.711 2012?

A Lei de Cotas, sancionada em 2012, é fruto da luta dos movimentos negros e de outros movimentos sociais pelo acesso ao ensino superior.
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Quem criou a Lei 12.711 2012?

A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, é uma lei brasileira sancionada em 29 de agosto de 2012 pela presidente Dilma Rousseff.
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Quando a Lei 12.711 foi aprovada?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (13) as regras que reformulam a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012).
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O que a Lei de Cotas estabelece?

A Lei de Cotas determina o número mínimo de reserva de vagas, mas as universidades federais têm autonomia para, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir cotas suplementares.
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Por que foi criada a Lei de Cotas?

As cotas visam a acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras e indígenas da universidade, do mercado de trabalho e dos espaços públicos.
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Como funciona o sistema de cotas 2024?

Mudanças nas cotas a partir do SISU 2024

A partir do SISU 2024, a Lei de Cotas passou por algumas alterações. Preste atenção às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.723/2023 e Portaria nº 2.027/2023: Nas cotas que consideram a renda familiar mensal bruta como critério, o limite agora é de 1 salário mínimo por pessoa.
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Qual a importância do sistema de cotas?

O objetivo é propiciar mais igualdade ao acesso digno em oportunidades. Além disso, o sistema de cotas garante o ingresso de estudantes de baixa renda em processos seletivos para o acesso em instituições de ensino superior, usando programas como Sisu e ProUni, podendo garantir vaga em vestibulares e concursos públicos.
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Como funciona o sistema de cotas nas empresas?

Conforme a legislação, as proporções para empregar pessoas com deficiência variam de acordo com a quantidade de funcionários. De 100 a 200 empregados, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%. As empresas com mais de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para esse grupo.
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