Qual objeto da ação civil pública?
É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados.O que é a ação civil pública?
É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.Qual a natureza da ação civil pública?
A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.Quando entrar com ação civil pública?
A Ação Civil Pública é cabível nas seguintes situações:
- quando queremos discutir quem é responsável por causar danos morais ou financeiros;
- ao meio ambiente,
- aos consumidores,
- à ordem urbanística;
- à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
- ao patrimônio artístico ou histórico,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA | Competência | Legitimidade | Objeto |
Para que serve uma ação civil pública?
A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...Quais são os tipos de ação civil pública?
Difusos, coletivos ou individuais homogêneos: A ação deve ter como objeto a defesa de interesses que se enquadrem nessas categorias, conforme definido na legislação. O cumprimento desses requisitos é fundamental para que a Ação Civil Pública seja admitida pelo Poder Judiciário.Onde propor ação civil pública?
De acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, podem propor a ação civil pública e a respectiva ação cautelar:
- O Ministério Público;
- A Defensoria Pública;
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista;
Quem julga ação civil pública?
1. A competência para processar e julgar ação civil pública é do Juízo onde ocorreu o dano. 2. Se, no curso da demanda, ficar caracterizado interesse da União Federal, esta será chamada para integrar a lide, continuando, porém, competente o juiz do lugar do dano, salvo se existir vara da Justiça Federal no Município.Como identificar uma ação civil pública?
O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.Qual a origem da ação civil pública?
A ação civil pública surgiu a partir da Lei n. 7.347/1985, que veio sofrendo várias modificações ao longo dos anos, embora na origem, como já citado, tenha surgido para defesa do meio ambiente, tendo como legitimado ativo somente o Ministério Público.Qual o prazo para propor ação civil pública?
6. - No tocante à prescrição, já decidiu a Segunda Seção desta Corte que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).Qual é o rito processual de uma ação civil pública?
Em regra, uma ação civil pública tramita sob o rito ordinário, todavia, dependendo do valor dado a causa, poderá se deslocada para o rito sumário.O que é o objeto de uma ação?
A matéria ou assunto de que o processo trata, aquilo que também se chama o fundo ou mérito da causa.Qual é a Lei de ação civil pública?
LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.Que instituições podem propor uma ação civil pública?
5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
- I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
- II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).