Qual o órgão responsável pela aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA?
Conforme prevê o artigo 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação provisória caracteriza-se pela privação de liberdade com duração máxima de 45 dias, período em que são realizados os estudos técnicos que subsidiam a aplicação da medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário.
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nessa Lei.
Qual o órgão municipal que cuida das medidas socioeducativas?
O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE é integrado pelas Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania, da Cultura, Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), da Educação, do Esporte e Lazer, da Saúde e do Governo, bem como pelas organizações da ...
Qual é o órgão responsável por regulamentar o atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil?
Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.
É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.
Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
O DMF, em conjunto com a União, é responsável pela elaboração do plano nacional, com destaque para o planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário. Deve, ainda, contribuir os planos locais a partir de diálogo com as respectivas unidades da federação, garantindo alinhamento ao plano nacional.
Quem deve garantir e fiscalizar os direitos previstos no ECA?
Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
A lei 12.594/2012 – Lei do SINASE – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, define as atribuições dos entes federados, os programas de atendimento e regula a execução das medidas em todo território nacional. Todo esse arcabouço legal dá a base para o entendimento atual sobre a Liberdade Assistida.
Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. Somente o magistrado é quem tem competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa. Isso porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O registro da medida protetiva de urgência deverá ser feito pela Justiça em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) imediatamente após sua concessão, garantido o acesso aos integrantes do sistema de garantia criado pela Lei 13.341, de 2017, ao Ministério Público, à Defensoria ...
Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas de proteção socioeducativas e demais ações prescritas pelo ECA?
A partir dos princípios, concepções e objetivos estruturados no ECA, o Poder Judiciário passou a aplicar medidas socioeducativas, cujo cumprimento é regulamentado pela lei 12.594, de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Os CREAS devem prestar serviços relacionados as medidas socioeducativas de acordo com os Arts. 11 a 14 da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, os programas devem contemplar equipe técnica própria, composta por profissionais especializados.
Quem executa as medidas socioeducativas em meio aberto?
A própria Defensoria Pública será o órgão responsável pela indicação do defensor público que irá assegurar a defesa do adolescente durante a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.
Qual é o órgão responsável por zelar pela aplicação das medidas de proteção previstas no ECA?
O artigo 131 do ECA traz a previsão do Conselho Tutelar, nos seguintes termos: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA?
À vista disso, neste resumo serão clarificadas, de maneira concisa, as espécies de medidas socioeducativas trazidas pelo ECA, sendo elas a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.
Sob esse aspecto, há que se ressaltar o relevante papel do Ministério Público quanto à fiscalização do Conselho Tutelar, tanto durante o pleito eleitoral, como também no cumprimento de suas funções estatutárias, evitando, dessa forma, que o órgão seja utilizado por seus membros para outros fins, como, por exemplo, ...
