Qual é o posicionamento do STF sobre o novo regime prescricional da lei de improbidade administrativa e em relação aos processos que já se encontram em andamento?
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas. Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção).
O que o STF decidiu sobre a nova Lei de improbidade?
Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o prazo de prescrição é de 8 anos para ações que visam a aplicação das sanções previstas naquela Lei.
Quais foram as alterações recentes na Lei de improbidade administrativa e qual o posicionamento jurisprudencial acerca da aplicação dessas alterações?
Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é limitada
Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 é restrita aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da norma anterior, sem condenação transitada em julgado.
Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral ...
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FRENTE À TESE 1199 DO STF [...]
Qual foi o fundamento da decisão do STF que formou o tema 1053?
Tese. A tese de repercussão geral fixada para o Tema 1.053 é a seguinte: “Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico.
O que muda com a nova Lei de improbidade administrativa?
A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (vide artigos 1º, §§1º, 2º e 3º, e 11, ...
Como ficou a retroatividade da Lei de improbidade?
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas. Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção).
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (16/5) o julgamento que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021.
O que entende o Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de retroatividade da extinção dos atos de improbidade na modalidade culposa?
Segundo Alexandre, se por um lado não é possível retroagir a previsão que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade, prevista na lei de 2021, por outro não se pode condenar com base na norma anterior, que admitia a modalidade culposa.
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Trata-se de uma modalidade de prescrição que afeta o exercício da exigibilidade por causa externa e posterior ao ajuizamento da demanda. O caráter de instituto de natureza mista (processual e material) é ainda mais evidente, mas, nesse caso, existe preponderância de sua matriz processual.
Quantos anos prescreve o crime de improbidade administrativa?
As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art. 23 da Lei nº. 8.429/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condições de cada réu.
Quem julga ministro do STF por improbidade administrativa?
O Superior Tribunal de Justiça, ao seu turno, tem decidido que, por interpretação sistemática da Constituição da República, persiste o foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
Como era a prescrição na antiga Lei de improbidade?
No que concerne ao prazo, a LIA adotou o critério de prazo determinado para a prescrição, fixando-o em cinco anos. Trata-se, pois, de prazo quinquenal e, após seu transcurso sem a propositura da ação, a pretensão de improbidade sobre os efeitos da prescrição.
Como ficou a Lei de improbidade administrativa STF?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
Quais são as três espécies de improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429 92?
I) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; II) atos de improbidade adminis- trativa que causam prejuízo ao erário; III) atos de improbidade adminis- trativa que atentam contra os princípios da administração pública.
O que mais cai da Lei de improbidade administrativa?
A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
Logo, a regra é que a lei só pode retroagir, para atingir fatos consumados quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos passados, mesmo que a palavra “retroatividade” não seja usada.
É possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública?
17 , § 16 , DA LIA . DISPOSITIVO INSERIDO PELA LEI Nº 14.230 /2021 QUE PERMITE A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA DA LEI Nº 7.347 /1985. POSSIBILIDADE DESTA CONVERSÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
Qual o prazo de validade da certidão de indisponibilidade de bens?
Indisponibilidade de Bens: Quanto Tempo Dura? Não existe uma duração exata para a indisponibilidade de bens, podendo variar dependendo do caso e de todas as circunstâncias envolvidas, pois como já apresentado aqui, todo caso é único.
Quais são as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa?
Nesse contexto, devemos esclarecer que a Carta da República já previu algumas sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, a saber: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (art. 37, §4º).
