Qual é o prazo para cumprimento do executado após a citação?

Art. 652 do CPC: O executado será citado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida. § 4º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo será intimado pessoalmente.
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Quando começa a contar o prazo depois da citação?

Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos. No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual deve excluir o dia do começo – no caso, a data da juntada do AR – e incluir o dia do vencimento.
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Qual é o prazo para iniciar o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
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Quando começa a contar o prazo para pagamento da execução?

Conclusão: após a Lei 11.382/2006, o prazo de 3 dias para pagar o valor executado começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, ex vi, art. 241, II, CPC.
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Quando começa a contar o prazo do 523 CPC?

523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Esses prazos se contam em dias úteis, na forma como determina o art.
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Quando começa o prazo dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença?

O que diz o artigo 523 do Código de Processo Civil?

O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.
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Como se dará a contagem do prazo de 3 dias para executado?

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
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Tem prazo para executar?

De acordo com os tribunais, o prazo para “executar” é o mesmo prazo para ingressar com a ação. Dessa forma, a esse respeito, necessário trazer as súmulas 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
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Quando começa a contar a execução da pena?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.
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Qual é o prazo de execução?

O prazo de execução é prazo em que a atividade contratada (que pode ou não ser uma obra) efetivamente vai ser realizada, executada.
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Qual o prazo para o cumprimento de sentença?

Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que os processos no Brasil levam, em média, 5 anos e 2 meses para serem concluídos. Desse tempo, apenas 1 ano e 7 meses correspondem à fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado, a espera para o cumprimento da sentença é de 4 anos e 7 meses.
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Qual o prazo para executar a sentença?

Nos processos trabalhistas, a lei é taxativa: dois anos. Já para processos civis, entende-se que o limite deve ser o mesmo da prescrição do direito. Explicando melhor: se você tem até dez anos para processar alguém na Justiça, a parte derrotada também deverá aguardar dez anos para solicitar a extinção do processo.
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O que acontece quando o executado não se manifesta?

774, V). Se o executado não cumprir a determinação judicial, estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), ficando sujeito a multa, que será revertida em proveito do exequente (CPC, art.
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O que acontece depois do mandado de citação?

Formas de citar e intimar alguém

Nesse caso, esse(a) funcionário(a) entrega o mandado de citação ou intimação - que é a ordem emitida pelo(a) juiz(a) de citação ou intimação da pessoa - e a contrafé, documento que traz um código para acessar a íntegra do processo.
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O que acontece após a citação por hora certa?

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Art. 255.
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Como contar a data do trânsito em julgado?

Certificar o trânsito em julgado, em relação aos defensores público e dativo, sempre após a intimação do réu, contando-se o prazo de 05 (cinco) dias, a partir de sua intimação.
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Quando se dá o início do cumprimento da pena?

Ou seja, juridicamente só há início de cumprimento da sanção penal para quaisquer fins se preenchidos 2 (dois) requisitos cumulativos: 1) que o condenado esteja preso; 2) que haja a expedição da guia de recolhimento antes do decurso do prazo prescricional.
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Como calcular o tempo de cumprimento de pena?

Então, pra calcular, é preciso fazer o seguinte: 8 (pena total) multiplicados por ⅙ (tempo mínimo de cumprimento de pena - requisito objetivo). O cálculo ficaria assim: 8 x 1/6 = 8/6 = 1,3. Desta forma, João deve cumprir 1 ano e 3 meses de pena em regime fechado para ter direito a progressão para regime semiaberto.
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Qual prazo para pagamento da execução?

A legislação fixa prazo para pagamento tanto no cumprimento de sentença (artigo 523 – 15 dias) como no processo de execução (artigo 829 – 3 dias).
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Quanto tempo para executar o processo?

226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
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Qual o prazo para dar início ao cumprimento de sentença?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
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Qual prazo para executar uma dívida?

Ele varia conforme o tipo e a natureza da dívida. Os tipos de débitos mais comuns, relacionados a operações bancárias (como empréstimos, financiamentos, cheque especial, faturas de cartão de crédito), têm um prazo de cinco anos para prescrever, a contar da data de vencimento ou do último pagamento parcial.
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Como é feita a citação no processo de execução?

Em regra, a citação é eletrônica ou por carta. Deve ser feita por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, em determinados casos, como aqueles listados no art. 247 e em outros previstos em lei (inclusive no CPC, como se verá).
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Qual a regra para contagem de prazo?

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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O que fazer se o executado não pagar em 3 dias?

Assim, se o executado não realizar o pagamento no prazo, o oficial de justiça poderá realizá-las. Nos casos em que for necessário conhecimento para avaliação, contudo, é requerida a presença de avaliador residual. Em seguida, então, o oficial de justiça intimará o executado.
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