O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
Agravo em recurso especial é o recurso cabível quando o recurso especial tiver seu seguimento negado no Tribunal, assim ele serve unicamente para questionar os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não entrando em seu mérito.
Tem custas para interpor agravo em recurso especial?
Não há custas para nenhum dos três tipos de Agravos: Agravo em Recurso Especial, Agravo Regimental ou Agravo Interno, nem para embargos de declaração, conforme Art.
Qual o prazo para o agravo em recurso especial criminal?
O que você procura? O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.
Quanto tempo demora para julgar agravo em recurso especial?
O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos processos recursais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) caiu 75% em relação a 2023, passando de 16 para quatro dias nos agravos em recurso especial (AREsps) e de quatro para um dia nos recursos especiais (REsps).
O agravo em REsp ou REx é protocolado, no prazo de 15 dias (não tem preparo), no próprio tribunal a quo – tribunal de justiça, para que o presidente do TJ intime a outra parte para as contrarrazões, remetendo ao STJ ou STF, a depender do recurso, sem que faça a admissibilidade no momento.
Quando a parte interpõe agravo em recurso especial, deverá juntar a procuração outorgada ao advogado, mesmo que esse instrumento já conste nos autos do processo principal.
O que fazer quando o agravo em recurso especial é negado?
Quando o agravo em recurso especial for negado, é possível se utilizar do agravo regimental, que tem por base atacar decisão individual do relator. O agravo regimental tem a finalidade de impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator do recurso.
Qual a diferença entre agravo interno e agravo em recurso especial?
Finalidade: Enquanto o Agravo Interno se concentra em questões processuais internas e de jurisdição do próprio tribunal, os Agravos em Recurso Especial e Extraordinário têm como alvo a uniformização da interpretação da legislação federal (STJ) e a garantia da constitucionalidade (STF).
Em qual hipótese cabe o agravo em recurso especial ou recurso extraordinário?
Apenas na hipótese de inadmissão será possível a interposição do agravo em recurso extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC, nos termos do artigo 1.030, parágrafo 1º, do CPC.
O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória. Outra novidade é que, se algum dos requisitos do artigo 1.017 não forem atendidos, o agravante será intimado para fazê-lo dentro do prazo de 5 dias.
Qual recurso cabível contra decisão de agravo em recurso especial?
Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15.
Qual recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial?
1 - O recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030 , V , do Código de Processo Civil , é o agravo previsto no artigo 1.042 da mesma norma, cuja competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça.
O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial pode variar dependendo da legislação processual aplicável ao caso específico. No entanto, de modo geral, o prazo para interpor o Agravo em Recurso Especial é de 15 (quinze) dias.
Para interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça devem ser recolhidas as custas judiciais do STJ e as custas judiciais de instrução e despacho aos tribunais superiores.
Quem faz admissibilidade do agravo em recurso especial?
O Vice-Presidente tem a competência para examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e, no caso de se encontrarem preenchidos, encaminhá-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
“O instrumento processual denominado agravo em recurso especial (AREsp) possui como única finalidade no ordenamento jurídico pátrio 'destrancar' o recurso especial interposto e obstado na origem, mediante a impugnação aos fundamentos da decisão do tribunal a quo, que desautorizou a 'subida' do apelo nobre” [1].
Pode pedir efeito suspensivo no agravo em recurso especial?
A concessão de efeito suspensivo ao agravo interno e, por conseguinte, ao agravo em recurso especial pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015 .
Quanto tempo leva para o STJ julgar um agravo em recurso especial?
Segundo o STJ, a média de tempo entre a entrada e a primeira distribuição é bem menor: 18 dias para recursos e apenas um dia para ações originárias. O AREsp é, de fato, o que mais demora para ser distribuído: 25 dias, em média. Para REsps, essa marca é de 12 dias.
Quanto tempo demora para o juiz responder um agravo?
O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. PRAZO PARA JULGAMENTO: máximo de 1 mês para julgar agravo, tendo como termo inicial a intimação do agravado.
