Qual é o prazo para pedir reconsideração de uma decisão?
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão, pelo interessado (art.
Qual o prazo para pedir reconsideração de decisão?
Neste caso, o pedido deve ser apresentado no prazo de 10 dias a partir da ciência da decisão. No âmbito judicial, o Pedido de Reconsideração é mais restrita e só é aceita em casos excepcionais.
A aplicabilidade do Pedido de Reconsideração varia de caso a caso, por se tratar de um pedido urgente, ele é cabível quando a parte entende que o julgamento só foi daquela forma porque algo importante foi desconsiderado, e, o pedido de reconsideração busca evidenciar isso.
1. Ao juiz é dado revisar, reconsiderar e revogar as suas próprias decisões interlocutórias, quando não submetidas ao crivo de instância superior, ou quando assim o justificar a superveniência de fatos, provas ou outras circunstâncias juridicamente relevante.
Qual o prazo para pedido de reconsideração de liminar?
39 da Lei n. 8.038 /90, ou seja, o prazo é de 5 dias corridos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.
Quando usar a estratégia do pedido de reconsideração?
O pedido de reconsideração suspende o prazo para recurso?
O pedido de reconsideração da decisão impugnada não suspende e nem interrompe o prazo para recorrer. O prazo para interposição do recurso se inicia a partir da primeira decisão prolatada e não daquela que indefere o pedido de reconsideração.
Em que situações um juiz pode rever sua própria decisão?
Acontece que em algumas situações muito específicas, a lei prevê a possibilidade de o próprio juiz que deu a decisão rever suas convicções e reconsiderar seu posicionamento sobre aquela discussão. É o que se denomina de “juízo de retratação”. Isso significa, o próprio juiz se retrata.
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.
Além dos recursos tradicionais, há meios específicos para reverter decisões já transitadas em julgado, como: ✔ Ação Rescisória – Permite anular uma decisão definitiva em casos de erro grave ou fraude processual. ✔ Revisão Criminal – Utilizada para rever condenações injustas em matéria penal.
Com o pedido de reconsideração, o órgão judicial retoma a atividade cognitiva para reexaminar a decisão. O objeto do pedido de reconsideração pode ser decisão judicial, proferida em error in judicando ou error in procedendo, ou despacho que provoque tumulto processual.
O protocolo de reconsideração só poderá ser utilizado quando o município fornece a chave de reconsideração e, obrigatoriamente, o status do pedido que será novamente analisado deverá ser “Viabilidade Não Aprovada” ou “Rejeitado pelo Solicitante” VIABILIDADE DE PROTOCOLO DE RECONSIDERAÇÃO (EVENTO 998) 5 Page 9 ...
462 do CPC/73 , vigente à época, o juiz só poderá alterar a sentença para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio dos embargos de declaração.
Quanto tempo tenho para recorrer de uma decisão judicial?
Esses prazos têm o objetivo de garantir o equilíbrio entre o contraditório e a celeridade processual, sendo, em sua maioria, 15 dias úteis, como ocorre em casos de apelação. No caso de uma sentença cível, a parte insatisfeita tem 15 dias úteis a partir da intimação da decisão para interpor o recurso cabível.
Qual a diferença entre recurso e pedido de reconsideração?
Diz-se que o pedido de reconsideração está contido na acepção ampla porque, como visto, é meio hábil para solicitar o reexame da atividade da Administração. Já o recurso administrativo estritamente considerado abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.
Qual o prazo para a interposição de pedido de reconsideração nos termos da lei contra decisão que aplicou a declaração de inidoneidade?
O pedido de reconsideração é cabível ainda para contestar a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e, nesse caso, o prazo para interposição será de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias úteis (pelas autoridades ...
Da sentença cabe apelação". Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.
Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
Quantas vezes pode recorrer de uma decisão judicial?
Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, toda decisão judicial é recorrível. Desde que sejam respeitados os pressupostos de admissibilidade dos recursos, sempre será possível recorrer, embora, em algumas situações, esse direito possa surgir em momento posterior do processo.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão, pelo interessado (art.
A ação rescisória oferece a chance de reverter decisões judiciais definitivas em caso de erro grave ou dolo. Com prazo de até dois anos, é uma ferramenta valiosa para corrigir injustiças no sistema.
