Qual é o valor de uma indenização por desvio de função?
Você sabia que, quando há desvio de função, o servidor faz jus a indenização? A indenização será correspondente ao valor da diferença salarial entre os dois cargos, com juros, correção monetária e acréscimos correspondentes.
De acordo com a CLT, se um trabalhador for desviado de sua função contratual, isto é, for solicitado a desempenhar atividades não previstas em seu contrato, o empregado tem direito a receber o valor correspondente à sua remuneração habitual.
Qual o valor da indenização por acúmulo de função? Há que se destacar que não há patamar legalmente estabelecido de qual percentual ou valor é devido ao empregado no caso de acumulo ou desvio de função, cabendo ao juiz definir o valor, que pode chegar a 30% do valor do salário ou até mais que isso em alguns casos.
Exemplo de cálculo de indenização por desvio de função:
Se o desvio de função ocorreu durante 6 meses, o cálculo da indenização seria: Diferença salarial: R$ 3.000,00 - R$ 2.000,00 = R$ 1.000,00. Tempo de desvio de função: 6 meses. Indenização: R$ 1.000,00 x 6 = R$ 6.000,00.
O desvio de função acontece quando em contrato e acordos feitos previamente à execução de um trabalho, o trabalhador acaba exercendo função distinta daquela definida durante reuniões, acordos e no contrato do trabalhador, mesmo que isto ocorra de forma eventual e não permanente.
Tem como processar a empresa por desvio de função?
Na Justiça, o trabalhador em desvio de função pode requerer os direitos descumpridos pelo empregador e receber pelos últimos 5 anos, o tempo de prescrição para fazer uma reclamação trabalhista.
O desvio de função também é uma prática ilegal prevista no art. 5º-A da lei 6.019/74, o qual preconiza: é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços".
De forma rápida, o acúmulo ocorre quando o funcionário realiza a atividade para qual foi contratado e além dela realiza outra atividade que é competente à outra função, já o desvio acontece quando o funcionário foi contratado para fazer determinada função mas desempenha outra diferente.
"Se o funcionário exerce uma função distinta da registrada na carteira de trabalho, é necessário que o empregador formalize um novo contrato por essa responsabilidade adicional. Caso exista uma diferença salarial em relação à função exercida, o pagamento correspondente à diferença salarial também deve ser efetuado.
Quais os direitos do trabalhador em caso de desvio de função?
Se ocorrer o desvio de função, poderá o empregado pleitear perante a Justiça do Trabalho eventuais diferenças salariais, pois se a atividade desempenhada no curso do contrato de trabalho possuir remuneração maior ao qual o empregado recebia, poderá ser deferido judicialmente o direito ao pagamento de diferenças ...
De modo geral, qualquer alteração no contrato de trabalho pela empresa somente pode ocorrer se houver o consentimento do empregado e se a mudança não o prejudicar. Assim, o empregador não pode exigir do empregado atividades que não estejam relacionadas à função para a qual foi contratado.
O QUE É ACÚMULO DE FUNÇÃO? O acúmulo de função ocorre quando um funcionário é incumbido de efetuar mais funções do que aquelas registradas em seu contrato. Contudo, para que seja caracterizado como acúmulo de função é necessário que essa atribuição de funções diversas seja habitual.
O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir a uma agência do trabalho.
Não se reconhece desvio de função quando falta de comprovação robusta da diferença entre as atividades, além de existir plano de carreira na empresa, o qual prevê o enquadramento dos empregados em níveis de complexidade a depender de vários fatores não alcançados na análise do caso concreto.
Qual é o valor de uma indenização por danos morais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
O desvio de função é uma prática irregular, mas bastante comum, que ocorre quando um funcionário desempenha atividades que não são parte de suas atribuições. Ou seja, o colaborador acaba executando tarefas para as quais não foi contratado.
Qual é o prazo para mudar de função na carteira de trabalho?
Outro ponto de mudança é as empresas passaram a ter cinco dias úteis, contados a partir da contratação de um trabalhador, para fazer as anotações em sua carteira. O prazo antes, era de 48 horas úteis. Após esse registro, o profissional tem até 48 horas para poder acessar online as informações que foram inseridas.
Quanto tempo a empresa tem para mudar o cargo do funcionário?
Não existe um prazo estipulado por lei que a empresa. a partir do momento que ela promoveu o empregado. ela tenha que cumprir pra alterar cargo salário.
468 da CLT. Quando o empregador exige do empregado o cumprimento de tarefas afetas a cargo ou função para o qual não foi contratado, em acúmulo com o exercício da sua função contratual, sem nenhum acréscimo salarial, abusa do seu poder diretivo, em nítido prejuízo ao reclamante, situação vedada pelo art. 468 da CLT.
Ao reclamar o desvio de função, o objeto do contrato de trabalho tem os mesmos efeitos de uma promoção, com a equiparação salarial entre a função que desempenhava e a que estava contratado e o reflexo dessas valores nas verbas trabalhistas: 13°, férias, FGTS, horas extras, contribuição previdenciária, multas e ...
Na CLT não existe um percentual ou um valor a mais a ser pago a quem teve o acúmulo de função. Dependerá da interpretação do juiz do trabalho. Mas em alguns casos há o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), acordado entre patrões e sindicatos em que o trabalhador tem direito a um maior rendimento nesses casos.
