O Caso dos Irmãos Naves foi um acontecimento policial e jurídico ocorrido na época do Estado Novo no Brasil, em 1937. Dois irmãos foram presos e torturados para confessar sua suposta culpa em um crime que não cometeram. É um dos maiores erros judiciais da história do Brasil.
Coincidência ou não, toda a família de Benedito Pereira morreu em um acidente de avião, quando eram transportados para Araguari, com o fim de prestar depoimento sobre o desaparecimento de Benedito.
Dois irmãos simples da cidade de Araguari em Minas Gerais são os protagonistas desta triste história. Sebastião José Naves contava com trinta e dois anos, enquanto seu irmão, Joaquim Rosa Naves, vinte e cinco. Ambos trabalhavam na lavoura e comercialização de cereais.
Por erro judiciário deve ser entendido o ato jurisdicional equivocado e gravoso a alguém, tanto na órbita penal como civil. Ato emanado da atuação judicial do magis- trado no exercício da função jurisdicional.
Quais princípios foram violados no caso dos irmãos Naves?
Princípio base constitucional, foi violado veementemente neste caso, expondo os Naves à situações mais humilhante possíveis, como a tortura para obtenção de confissões fraudadas sob sofrimento e violência, pondo suas garantias fundamentais a submissão da força arbitral do Estado.
Como a Constituição protege indivíduos de erros judiciais?
Essa garantia de indenização está assegurada pela Constituição Federal quando no seu art. 5º, LXXV, estabelece: “Art. 5º - LXXV – O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.”
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Por suas características, o erro material é, então, aqueles que são perceptíveis facilmente.
Tipo Penal é a descrição legal da conduta punível. Logo, Erro de Tipo é o engano (erro) que recai sobre os elementos que compõem o Tipo Penal. O Erro de Tipo exclui o dolo (a vontade de praticar o fato punível), mas permite a punição pela culpa, se o tipo penal tiver essa previsão.
Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206 , § 3º , do Código Civil , prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais.
Já no caso de ofensas proferidas pela internet, o mesmo Tribunal varia suas decisões condenando os ofensores ao pagamento de indenização por danos morais entre R$ 7 mil e R$ 20 mil reais, quando as ofensas ocorrem entre anônimos.
A sentença sempre será rescindível quando baseada em prova falsa, ou seja, quando admitir a existência de fato inexistente, sem o qual outra seria necessariamente a sua conclusão. Há casos, contudo, em que a falsidade de prova não atinge a sentença por completo, mas apenas e tão somente um ou parte dos pedidos.
Da sentença cabe apelação". Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.
As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.
O que diz o artigo 144 da Constituição Federal de 1988?
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.
O que diz o artigo 5 da Constituição Federal Brasileira?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
O que aconteceu com o policial que matou a esposa?
Câmera de segurança gravou assassinato. Esta etapa do processo antecede julgamento, que ainda precisa ser marcado. A Justiça de São Paulo deve ouvir na tarde desta segunda-feira (25) o policial militar que foi preso após agredir e matar a esposa a tiros em 2023.
O que aconteceu com o delegado que matou a namorada?
O caso ocorreu em 20 de maio de 2020 em São Bernardo do Campo e teve repercussão na imprensa à época. De acordo com a Polícia Civil, Priscila Delgado Barrios tentou matar Paulo Francisco Muniz Bilynskyj por ciúmes e depois tirou a própria vida.
O delegado Rafael de Souza Horácio, acusado de matar o motorista de reboque Anderson Cândido Melo com um tiro no pescoço, em 2022, foi condenado, nesta quarta-feira (28), a 21 anos de prisão. A Justiça também determinou que ele perca o cargo na Polícia Civil e permaneça preso durante o período de recursos.
Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa. O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.
Injúria – O crime está previsto no artigo 140 do Código Penal, e ocorre quando uma pessoa profere a outra um xingamento, contendo algo desonroso ou ofensivo, atingindo a sua dignidade, honra e moral. Ao contrário da calúnia e difamação, no crime de injúria não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa.
O Boletim de Ocorrência Online pode ser feito em casos, ocorridos no Brasil, de: extravio ou perda de objetos, documentos, financeiros; dano; acidente de trânsito sem vítimas ou lesão corporal; injúria, difamação ou calúnia (ofender a dignidade ou o decoro de alguém); furto ou subtração de objetos, documentos, ...
