Portanto, o empréstimo de dinheiro entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional) só será crime de usura ou de agiotagem quando houver a cobrança de juros superiores a 12% ao ano.
- Cobram taxa de juros muito altas e não informam o valor, podendo aumentar o percentual caso a dívida seja atrasada; - Podem cobrar bens como garantia do empréstimo; - Em caso de parcela em atraso, a cobrança pode não ser amigável, incluindo ameaças e até, em casos extremos, violência física e psicológica.
O termo agiotagem também é utilizado como sinônimo de usura, todavia, a cobrança de ágios, dentro dos limites legais não é considerado crime, é exatamente o que os bancos fazem quando emprestam dinheiro.
O Código Tributário Nacional (CTN) define que os limites legais das taxas de juros para empréstimos entre pessoas físicas não devem ultrapassar 1% ao mês — no entendimento de parte dos juristas, qualquer valor acima disso pode ser considerado agiotagem.
Quanto de juros posso cobrar para emprestar dinheiro?
Conclusão. Em resumo, a Lei da Usura estabelece um limite máximo de 12% ao ano para a cobrança de juros em empréstimos e financiamentos entre particulares. Caso a taxa de juros cobrada seja superior a esse limite, é possível contestar judicialmente as condições do contrato e buscar a restituição do valor pago a mais.
COMO EMPRESTAR DINHEIRO A JUROS SEM TOMAR CALOTE - APRENDA COM UM "AGIOTA ZOEIRO"
Qual é a taxa de juros de um agiota?
Qual é a taxa de juros do agiota? As taxas de juros praticadas por agiotas são extremamente altas, podendo variar, mas muitas vezes superam 40% ao mês.
Funciona mais ou menos assim: o agiota vai até a casa do interessado com o dinheiro, empresta-o e diz que será cobrado uma taxa de 20%. Caso a pessoa interessada não pague, os juros de 20% serão pagos ao mês, até a quitação total do débito.
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os limites legais de juros para empréstimos entre pessoas físicas não podem ultrapassar 1% ao mês. Dessa forma, qualquer valor acima do referido pode configurar agiotagem. Quem comete o crime pode ser multado e penalizado com até oito anos de prisão.
Portanto, o empréstimo de dinheiro entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional) só será crime de usura ou de agiotagem quando houver a cobrança de juros superiores a 12% ao ano.
Telefone 181. Ou denuncie pelo site: http://www.ssp.sp.gov.br/SERVICOS/denuncias. O disque denúncia garante o sigilo absoluto do denunciante, que pode delatar todos os tipos criminosos, assim como policiais corruptos.
Os juros em bancos e instituições financeiras legalizadas costumam ser de menos de 10% ao mês. Já os agiotas cobram em média 40% ao mês e não informam o valor oficialmente, podendo aumentar o percentual caso a dívida seja atrasada.
Sim, você pode emprestar dinheiro cobrando juros e esta prática é legal, porém se atente aos detalhes. A autorização é regulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), desde abril de 2018 pelas Resoluções 4.656 e 4.657.
Na situação atual, seria considerado abusivo juros de 27,8% ao mês para o crédito rotativo, 14,2% ao mês para o cheque especial e 13% ao mês no caso do empréstimo pessoal (veja a tabela abaixo). “O credor não pode exigir do consumidor uma taxa excessiva que torne impossível o pagamento”, diz Poliszezuk.
A cobrança de juros e multa por atraso em boletos relativos à venda de produtos ou serviços deve respeitar o limite de 1% ao mês (juros) e até 2% sobre o valor da cobrança (multa).
A lei do empréstimo consignado determina que o teto permitido para a taxa de juros é de 2,08% ao mês no empréstimo consignado público. Já no empréstimo consignado privado não existe um limite preestabelecido, o que significa que a taxa de juros pode variar de acordo com a política de crédito da instituição financeira.
Na agiotagem, como no caso da quadrilha de Franca, os juros podem chegar a 40%. "São os juros abusivos e que caracterizam a agiotagem. Emprestar dinheiro é permitido, não há nada que proíba uma pessoa física de emprestar dinheiro para outra pessoa.
O que acontece se eu denunciar um agiota? Ao denunciar um agiota na delegacia, o caso é levado para o Juizado Especial Criminal onde o processo terá andamento. Com isso, você poderá ter proteção legal e até ajuda para quitar a dívida de forma mais justa.
Para calcular os juros, multiplique o valor principal pela taxa de juros e pelo período de tempo. No exemplo mencionado, os juros simples seriam: R$1.000 (valor principal) x 0,02 (taxa de juros) x 3 (período de tempo) = R$60.
Além disso, agiotas acabam fazendo ameaças e usando de violência quando não são pagos da maneira que querem. Alguns costumam também se apossar dos bens de quem pegou o empréstimo – fazendo com que você perca seu patrimônio, como carros, televisões, joias e celulares, por não fazer os pagamentos exigidos.
