Qual Lei regulamenta a EaD no Brasil?
Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.Quais são as leis que regem a educação a distância?
As bases legais da Educação a Distância no Brasil foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996), pelo Decreto n.º 2494, de 10 de fevereiro de 1998 (publicado no D.O.U.O que diz a LDB sobre EaD?
Art. 29. Os cursos a distância para a educação básica de jovens e adultos autorizados com duração inferior a dois anos no ensino fundamental e um ano e meio no ensino médio, deverão inscrever seus alunos em exames de certificação, para fins de conclusão do respectivo nível de ensino.O que a Lei n. 9.394/96 estabelece sobre a EaD?
80 da Lei nº 9.394/96, de 1996, estabelece que os cursos de pós-graduação lato sensu a distância só poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União.ÚLTIMA HORA, A UNIÃO EUROPEIA QUER A VERDADE O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL
Qual a Lei que regulamenta o ensino remoto?
LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 20201º Esta Lei estabelece normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O que a Lei 9394/96 diz?
L9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.O que o MEC diz sobre o EaD?
O Ministério da Educação (MEC) suspendeu até 10 de março de 2025 a criação de novos cursos de graduação a distância, novas vagas e polos de Ensino a Distância (EaD). A determinação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (7/6).Quais são os direitos dos alunos no EaD?
A garantia ao ensino é um dos direitos dos estudantes que é assegurado por lei na Constituição Federal de 1988.
- Garantia de ensino de qualidade.
- Transferência de instituição de ensino.
- Inclusão de pessoas com deficiência.
- Direitos da estudante gestante.
- Alteração na grade curricular.
- Acidentes no ambiente da instituição.
Quais as competências que o aluno deve ter no EaD?
autonomia, organização, planejamento, administração do tempo, comunicação, reflexão, presencialidade virtual, autoavaliação, auto-motivação, flexibilidade e trabalho em equipe.Para que serve a legislação na EAD?
Essa lei direciona o funcionamento da EaD, apresentando características, abrangência, necessidade de credenciamento, oferta, avaliação, entre outros itens importantes.Em que se embasa a EAD no Brasil?
A EAD é embasada pela LDB – Lei de Di- retrizes e Base da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, regularizada pelo Decreto nº 5.622/05, documento este que revogou o De- creto nº 2.494/98 e o Decreto nº 2.561/98, nor- matizada pela Portaria Ministerial nº 4.361/04 que revogou a Portaria Ministerial nº 301/98, nesta ...Qual é o papel fundamental do professor na modalidade de EAD?
O papel do professor na EaD é ser mediador entre o conteúdo e os alunos, traduzindo os conceitos e facilitando o entendimento dos materiais de estudo. Portanto, ele auxilia os estudantes a conectarem os conhecimentos teóricos com a prática, tornando a aprendizagem mais significativa.Qual a definição do EAD segundo o Decreto no 9057/17?
1º Para os fins deste Decreto, considera-se educação a distância a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e ...Qual o marco da legislação da educação a distância no Brasil?
O marco regulatório da educação a distância no Brasil foi com a aprovação da LDB em 1996, no governo de FHC. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo Ministro da Educação Paulo Renato de Souza, em 20 de dezembro de 1996.O que diz o artigo 80 da LDB?
“Art. 80 O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, salvo nos cursos de formação da área da saúde. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Qual Lei ampara o aluno?
O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.Quais são os três direitos do aluno?
Direitos
- Receber ensino de qualidade;
- Ter acesso, no início do período letivo, ao programa da disciplina, à bibliografia básica, às explicações acerca da metodologia de ensino, e ainda, sobre os critérios, período e tipo de avaliação;