Qual lei regulamenta o SAC?

Em outubro de 2022, entrou em vigor a nova lei do SAC, aprovada pelo decreto nº 11.034. A legislação determina regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, em especial sobre os canais integrados, conhecidos como omnichannel.
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Qual a legislação do SAC?

No Brasil, o SAC foi regulamentado em 2008 pelo Decreto nº 6.523, que fixou normas gerais para o serviço. Mas as relações de consumo mudaram bastante nos últimos anos, sendo impactadas pelo avanço da tecnologia e o crescimento das redes sociais.
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Quais decretos e portarias que regulamentam o SAC?

O SAC de serviços regulados é regulamentado pelo Decreto nº 6523 de 31 de julho de 2008 e Portaria 2014 de 13 de outubro de 2008 do Ministério da Justiça.
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O que o Decreto 11.034 regulamenta?

O Decreto 11.034/22 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o SAC. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o objetivo da norma é atualizar as regras desse serviço.
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É obrigatório uma empresa ter SAC?

A disponibilização de um canal de atendimento telefônico segue sendo obrigatória para todas as indústrias, mas não mais em um modelo 24/7.
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Entenda a Nova Lei do SAC em 2022 - O que Muda no Atendimento ao Consumidor com as Novas Regras

Quais as regras constantes no Regulamento do SAC?

Entenda as novas regras do SAC que já estão em vigor
  • Pluralidade de canais. ...
  • Informação sobre o tempo de espera. ...
  • Vedação de publicidade sem consentimento do consumidor. ...
  • Limite de transferência da chamada. ...
  • Retorno das chamadas. ...
  • Cancelamento e suspensão de serviços.
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Como deve ser o SAC de uma empresa?

O SAC deve disponibilizar as opções de “reclamações”, “fale com um atendente”, “cancelamento de contratos” e “serviços”; É obrigatória a acessibilidade em canais do SAC mantidos pelos fornecedores de que trata este Decreto, para uso da pessoa com deficiência, garantido o acesso pleno para atendimento de suas demandas.
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O que diz o Decreto 7.508 11?

Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem ...
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O que rege o Decreto 6.523 sobre o atendimento nos SAC's?

A nova norma atualiza a primeira legislação a cuidar do SAC no País, o Decreto 6.523, de 2008, e amplia aos consumidores o acesso a informações adequadas sobre os serviços contratados e ao tratamento de suas demandas.
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O que diz o Decreto nº 5.296 2004?

Regulamenta as Leis nº s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras ...
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Quem fiscaliza o SAC?

As reclamações, denúncias e sugestões encaminhadas pelo SAC trazem informações de extrema relevância para a regulação do mercado de capitais e a fiscalização das instituições supervisionadas pela CVM.
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Quais são os princípios do SAC?

8o O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
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Como funciona o SAC?

O SAC, ou Serviço de Atendimento ao Consumidor, visa estabelecer um canal direto entre clientes e empresas, facilitando a resolução de problemas, a apresentação de sugestões, o esclarecimento de dúvidas, e a expressão de reclamações sobre a marca, seus serviços ou produtos.
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Qual é a finalidade do SAC?

O SAC, ou Serviço de Atendimento ao Consumidor, tem, como objetivo, esclarecer dúvidas, acolher sugestões, fornecer informações, receber reclamações e resolver problemas relacionados à empresa ou seus produtos e serviços.
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Como funciona o sistema do SAC?

O Sistema de Amortização Constante (SAC) é um modelo de amortização de empréstimos em que o valor das prestações é decrescente ao longo do tempo. Isso ocorre porque os juros são calculados sobre o saldo devedor remanescente, que diminui a cada parcela paga.
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Quais são os tipos de SAC?

Você sabia que existem dois tipos de Serviço de Atendimento ao Consumidor? Eles são: SAC ativo e receptivo. O SAC ativo, por exemplo, ocorre quando a empresa toma a iniciativa de fazer contato com o consumidor a fim de tirar dúvidas, resolver problemas e melhorar a experiência de compra.
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Qual a Lei que regulamenta o SAC?

A Lei do SAC (Decreto nº 11.034/2022) é um marco regulatório fundamental no panorama do atendimento ao cliente no Brasil.
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O que é a Lei 6523?

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Prestadoras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários. DESPACHO: APENSE-SE AO PL-6523/2009.
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Qual a diferença entre SAC e Atendimento ao Cliente?

O SAC ou Serviço de Atendimento ao Consumidor basicamente é um canal de comunicação entre as empresas que fornecem produtos ou serviços aos seus clientes (leia-se consumidores), enfim, é o ouvido da empresa que escuta as reclamações, sugestões e auxiliam os consumidores em suas dúvidas sobre o produto ou serviço que a ...
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O que o Decreto 7.508 regulamenta?

Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
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O que diz a Lei 8080 de 1990?

Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art.
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Porque o Decreto 7.508 2011 é tão importante?

O DECRETO 7.508/11

A Saúde como direito social reconhecido na Constituição Federal de 1988 tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
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Qual é a diferença entre SAC e Ouvidoria?

A diferença entre SAC e ouvidoria está no fato de que o SAC atende chamados dos clientes, principalmente, em relação a solicitações, dúvidas e reclamações. Já a ouvidoria é considerada a última instância de atendimento, é um canal aberto para receber e solucionar conflitos entre os interesses da empresa e do cliente.
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Quanto tempo o SAC pode demorar para atender?

✓ O tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor, será de até 60 segundos. Nos serviços financeiros, o prazo máximo para atendimento será de até 45 se- gundos.
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O que faz o SAC da empresa?

SAC é a sigla para o termo “Serviço de Atendimento ao Consumidor”. Consiste em um canal de atendimento que serve para o cliente esclarecer dúvidas, dar sugestões, obter informações, fazer reclamações e resolver problemas relacionados a uma empresa ou aos seus produtos e serviços.
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