O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
O que a escola não pode pedir na lista de material 2024?
De acordo com a Lei 12.886/2013 não pode ser incluso na lista materiais de uso coletivo, higiene e limpeza ou taxas para suprir despesas com água, luz, telefone, impressão e fotocópia.
As escolas não podem incluir na lista de compras materiais como: álcool, algodão, balão de festa, barbante, canetas para quadro, copos descartáveis, creme dental, elásticos, esponja para pratos, estêncil a álcool e óleo, fita de impressora, fitas decorativas, fitilhos, giz branco e colorido, grampeador e grampos, ...
De acordo com o PL 1.449/2019, os governos estaduais e municipais devem distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos.
A quantidade deve ser coerente com as atividades praticadas pela criança. “A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno, por exemplo. Mais do que isso, já pode ser considerado abusivo”, orienta Chiabai.
Além do impedimento de exigir materiais de uso coletivo, as instituições de ensino também não podem cobrar que os itens sejam de marcas específicas ou que sejam comprados em lojas específicas.
Sou obrigada a comprar toda a lista de materiais da escola?
Ou seja, é dever do aluno comprar somente os materiais escolares de uso particular, sendo ilegal a exigência de materiais de uso coletivos, tais como papel higiênico, utensílios de limpeza, giz, pincel para quadro, cartucho de tintas para impressora, guardanapos, entre outros.
Barrar um aluno por estar sem uniforme, por si só, pode não ser a melhor abordagem. A medida de impedir um aluno de entrar na escola por causa de sua roupa pode ser interpretada como uma violação ao direito à educação.
L8907. LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Desrespeitar, desacatar ou afrontar diretores, professores, funcionários ou colaboradores da escola; 5.8. Fumar cigarros, charutos ou cachimbos dentro da escola; 5.9.
Pela legislação brasileira, há dois preceitos principais: 📚 É proibido exigir a compra de produtos de marcas ou lojas específicas, segundo o Código de Defesa do Consumidor. A exceção é para livros didáticos e paradidáticos ou apostilas, que serão de editoras escolhidas pelo colégio.
O que não pode pedir na lista de material escolar 2024?
O que a escola não pode pedir na lista de material escolar em 2024? As escolas não podem solicitar itens de uso coletivo ou materiais que façam parte de suas obrigações de manutenção e operação. Entre os materiais proibidos estão: Material de escritório (papel sulfite, grampeador)
Cartolinas e papel ofício estão permitidos de constarem na lista de material escolar, desde que em pequenas quantidades. No caso do papel, a escola só pode pedir uma resma de papel por aluno.
Há, ainda, alguns materiais podem ser solicitados em quantidades individuais (a partir de 2 anos de idade): colas em geral, envelopes, lã, papel ofício ou A4, argila/ massinha, bastão de cola quente, cordão/ barbante, pendrive /cd/ dvd, emborrachados E.V.A., TNT, palito de picolé, giz de cera, durex, papel cartão ...
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
É crime a professora não deixar o aluno ir no banheiro?
O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente. #aula #alunos #escola #professor #doutorfran.
As escolas não podem cobrar pelo uso de material coletivo, pois, tais despesas como clips, copos, pratos, talheres e lenços descartáveis; grampeador, grampos, medicamentos ou materiais de primeiros socorros, material de limpeza em geral, papel higiênico etc, fazem parte das despesas inerente a Instituição devendo serem ...
Entre os itens autorizados, por exemplo, só é permitido até duas folhas de EVA. No caso das cartolinas, a escola deve pedir até quatro folhas, ou o correspondente em gramatura.
Quando o aluno quebra algo na escola, tem que pagar?
Ou seja: se uma instituição de ensino causar um dano a um aluno durante a prestação de seus serviços, será responsável pelo ocorrido e terá a obrigação de reparar qualquer prejuízo ou dano decorrente do fato. É o caso de quando um aluno se machuca ou sofre algum tipo de violência como o bullying.
O que a lei diz sobre a taxa de rematrículas e matrículas? Sim, a taxa de rematrículas e matrículas pode ser cobrada, porém, não como um custo adicional à anuidade.
