Conforme estabelece a Lei 9.472/1997, a Anatel é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao [Ministério das Comunicações] (http://www.mc.gov.br/). É administrativamente independente e financeiramente autônoma.
A central de atendimento telefônico da Anatel funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Ligue 1331 para registrar, na Anatel, reclamações contra operadoras, pedidos de informação à Agência, sugestões e denúncias sobre exploração ilegal ou irregular de serviços de telecomunicações.
Você sabia que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode realizar fiscalizações no seu provedor de internet se receber alguma denúncia de irregularidade? Essa prática também pode acontecer voluntariamente, ou seja, por iniciativa do próprio órgão em ações periódicas de verificação.
Suas atividades concentram-se em fiscalizar, regulamentar e outorgar tudo o que está relacionado com telecomunicações no território nacional. Entre suas funções, é válido citar a homologação de produtos eletrônicos de comunicação.
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br foi criado para implementar as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, que é o responsável por coordenar e integrar as iniciativas e serviços da Internet no País.
É administrativamente independente e financeiramente autônoma. Cabe à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.
Dentro da organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, foi definido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A Estrutura Regimental do MCTI é definida pelo Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023 e detalhadas por meio da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023.
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei 12.965/14, é o responsável por regularizar o uso da internet no Brasil. Com isso, seu objetivo é estabelecer direitos, deveres e garantias no meio digital.
