O que diz o artigo 33 do Código Penal?
Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.O que é o artigo 35?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.Qual a pena do artigo 33 e 35?
34 e Art. 35 da LEI Nº 11.343: reclusão de até três anos, ou multa. Reduzir a pena do Art. 36 da LEI Nº 11.343: reclusão de até oito anos, ou multa.Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
De acordo com o artigo 33, § 1º, b, do Código Penal, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. Além disso, para o réu primário é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, o tráfico privilegiado. Preenchidos os demais requisitos o acusado pode ter a pena diminuída de 1/6 a 2/3 (art.Código Penal Comentado - Art. 33 - Parte 1
Tem fiança para Artigo 33?
33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei "são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", conferiu ao tráfico privilegiado (art.Qual o valor da fiança por tráfico de drogas?
Existe fiança para tráfico de drogas? Já sabemos que o crime de tráfico de drogas é considerado crime hediondo, conforme previsão da Constituição Federal e da Lei de Crimes Hediondos. Desse modo, tendo em vista a hediondez do delito, a regra é de que não são passíveis de fiança.Qual a quantidade de droga é considerado tráfico?
Fato é que no Brasil uma pessoa pode ser condenada por tráfico de drogas na posse de menos de 10 gramas de entorpecentes como ser absolvida com mais de um quilo de entorpecentes em sua posse, tudo a depender das circunstâncias do caso concreto.Qual a diferença do art 33 e 34 da Lei de Drogas?
O artigo 33, com pena mais dura, fala em “produzir, fabricar, adquirir, vender, guardar ou fornecer drogas”. Já o artigo 34 cita “fabricar, adquirir, vender, guardar, fornecer maquinário, aparelho ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação ou transformação de drogas”.Qual é a pena para o usuário de drogas?
As penas para os usuários ou dependentes poderão ser: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e participação em programas ou cursos educativos. Para as duas últimas penas, o prazo máximo é de cinco meses. Em caso de reincidência, esse prazo sobe para 10 meses.Qual é o crime do artigo 40?
O que diz a lei » Injúria racial está prevista no artigo 40 do Código Penal (Decreto-lei 2.848 /1940), quando alguém tem sua dignidade ou decoro ofendidos.Qual é o crime do artigo 288?
Art. 288-A. Associarem-se mais de três pessoas, em grupo organizado, por meio de entidade jurídica ou não, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valendo-se de violência, intimidação, corrupção, fraude ou de outros meios assemelhados, para o fim de cometer crime: Pena - reclusão, de cinco a dez anos, e multa.O que diz o artigo 157?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.Qual é o crime do artigo 35?
35 da Lei específica, para ser caracterizada como o crime de associação ao tráfico, a conduta deve compreender a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, e art. 34 desta Lei.O que é o artigo 171?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.O que significa 33 no mundo do crime?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.O que acontece com quem é pego com drogas?
A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.Quais são as drogas não aprovadas por lei?
Já a cocaína, a maconha, o crack, a heroína, etc., são drogas ilícitas, ou seja, são drogas cuja comercialização é proibida pela legislação. Além disso, as mesmas não são socialmente aceitas.Pode prender usuário?
Polícia pode prender usuário de drogasIsso porque o art. 301 do CPP prevê que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.