Voltam a ser de calibre restrito as pistolas 9, 40 e 45 milímetros. Já pessoas civis poderão ter até duas armas de uso permitido com comprovação de efetiva necessidade, além de 50 munições por arma anualmente.
É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball. VI - armas de fogo não portáteis.
Por serem de uso restrito, a partir da publicação da portaria, no dia 14 de novembro, essas armas só podem ser adquiridas pelas forças de segurança e CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) que atingiram o nível três e podem participar de competições nacionais e internacionais.
No antigo decreto, era permitido ter até 4 armas, sem precisar comprovar a necessidade, e 200 munições para cada arma por ano. Agora, fica estabelecido duas armas para defesa pessoal, com até 50 munições para cada uma delas por ano.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Em 21 de julho, o governo editou o Decreto 11.615/23 com o objetivo de limitar a quantidade de armas e munições que podem ser compradas pelo cidadão, bem como controlar a atuação dos clubes de tiro.
No caso de ser deferido o pedido, deverá ser paga mais uma taxa no valor de R$ 1.000,00, referente à expedição do porte, que terá a validade máxima de 5 anos (normalmente autorizam por no máximo 3 anos, para coincidir com a validade do registro), podendo ser renovado se comprovados novamente os requisitos.
É a única exigência para compra de qualquer arma de pressão no site. De acordo com lei militar, a empresa vendedora deverá arquivar documento com foto que comprove a maioridade do comprador. As armas de pressão serão enviadas acompanhadas da NOTA FISCAL.
Quem tem arma 9 mm pode continuar usando, no entanto, daqui em diante, este tipo de calibre volta a ser de uso exclusivo das forças de segurança. O novo decreto deve sair nesta sexta ... Por outro lado, o Exército decidiu que calibres como 5.56 mm e 7.62 mm, usados em fuzil, devem permanecer como de uso restrito.
O calibre 9 milímetros foi a munição mais recadastrada por CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) após o decreto do governo Lula (PT) que reverteu as flexibilizações para a compra de armas feitas na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Quem tem a posse de arma pode andar com ela no carro?
A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma. Caso contrário responderá pelo crime do art. 14 da lei 10.826/03.
Quem já tiver uma pistola regulamentada desse modelo não precisará devolvê-la. O governo federal deve publicar nesta sexta-feira (21) o novo decreto sobre uso de armas no país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta nesta quarta-feira (1º) um decreto de garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo, com duração até maio de 2024.
Qual a diferença entre calibre permitido e restrito?
As armas de fogo de uso permitido são aquelas acessíveis à população em geral, e as de uso restrito as acessíveis apenas a certos órgãos ou pessoas, restando vinculadas a uma atividade específica (segurança pública, defesa nacional, caça, esporte ou colecionamento).
11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.
