O texto do PPR deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: (1) política da empresa na área de proteção respiratória; (2) abrangência; (3) indicação do administrador do programa; (4) regras e responsabilidades dos principais atores envolvidos; (5) avaliação dos riscos respiratórios; (6) seleção do respirador; g) ...
O PPR é recomendado pela Portaria n° 672, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho (SST), publicada neste mês e prevista para entrar em vigor em 10 de dezembro..
Esta portaria determina que todo empregador, ofereça a seus empregados os equipamentos adequados de proteção respiratória EPR ou EPI, sempre que for preciso. Desde o dia 15 de agosto de 1994, o PPR tornou-se uma prática obrigatória para todas as empresas na qual o uso de respirador fosse necessário.
Programa de Proteção Respiratória - Conteúdo Mínimo
Qual o conteúdo mínimo de um programa de proteção respiratória PPR segundo Fundacentro?
O texto do PPR deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: (1) política da empresa na área de proteção respiratória; (2) abrangência; (3) indicação do administrador do programa; (4) regras e responsabilidades dos principais atores envolvidos; (5) avaliação dos riscos respiratórios; (6) seleção do respirador; g) ...
Adicionalmente, o empregador não pode reduzir outros benefícios trabalhistas, como férias e 13º salário, para fazer a adesão do PLR ou PPR, já que ele não é obrigatório como os demais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Todas as pessoas envolvidas no PPR devem ser competentes na sua área de responsabilidade dentro do programa e devem manter seus conhecimentos e treinamento atualizados, para poderem desenvolver com eficiência seus encargos. O empregador é responsável pelo PPR.
Entretanto, o valor recebido deve ser declarado no Imposto de Renda. De acordo com as regras de 2023, bonificações de até R$7.404,11 estão isentas de pagamento do imposto. A partir desse valor, as alíquotas podem ser de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, com as respectivas deduções.
PPR tem validade? Embora não exista nenhuma validade pré-determinada para o PPR, o ideal é que sejam realizadas revisões periódicas no Programa. Em resumo, é recomendada pelo menos uma revisão por ano, ou sempre que houver qualquer alteração no ambiente de trabalho ou na forma como determinada atividade é executada.
Exemplo 1: João recebeu o total de R$9.500,00 de PPR no ano de 2024. Para saber qual o valor do imposto de renda a ser retido, ele vai multiplicar os R$9,5 mil por 7,5% (alíquota da tabela referente a sua faixa). Depois, ele deve subtrair do resultado, que é de R$712,50, a parcela a deduzir, que é de R$573,06.
Os critérios para concessão, como metas e prazos, devem ser estipulados nesse acordo. O pagamento deve ocorrer até duas vezes por ano, em períodos de, no mínimo, um semestre. Quanto ao cálculo, a lei não define uma fórmula, mas limita a PLR a 200% do salário do empregado e a 5% do lucro líquido da empresa.
PPR e PLR são formas de remuneração variável oferecidas por empresas, porém diferem em seus critérios de definição. Enquanto o Programa de Participação nos Resultados (PPR) está vinculado ao desempenho global da empresa, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) está relacionada especificamente ao lucro obtido.
33.2.1 Esta Norma Regulamentadora se aplica às organizações que possuem ou realizam trabalhos em espaços confinados. c) em que exista ou possa existir atmosfera perigosa. c) seja caracterizada como uma atmosfera explosiva.
A NR-33 é uma norma para trabalhos confinados, que estabelece medidas de prevenção, medidas administrativas, medidas pessoais, capacitação e medidas para situações de emergências, sendo a primeira norma regulamentadora a prever a realização de avaliação dos fatores de riscos psicossociais na sua redação.
Pode ser pago em qualquer momento do ano, mas geralmente o pagamento ocorre nos primeiros meses do ano seguinte. O PPR não pode ser pago mais de duas vezes ao ano para evitar que seja configurado como parte do holerite. Para o PPR a ser pago em 2024, será considerado o rendimento de 2023.
Todos os trabalhadores em regime CLT têm direito a receber PLR. Porém, como o benefício não é obrigatório, o recebimento ou não fica condicionado à escolha feita pela empresa. Pessoas que trabalham em outros regimes, sem carteira assinada, não têm direito de receber a bonificação.
Quando a empresa tem que pagar participação nos Lucros?
A PLR deve ser paga com qual periodicidade? A maioria das empresas costumam pagar a Participação nos Lucros ou Resultados duas ou três vezes ao ano. Porém, de acordo com a lei, o pagamento deve ocorrer no máximo duas vezes por ano (artigo 3º, § 2º da Lei 10.101/2000).
O significado de PPR é Programa de Participação nos Resultados. Trata-se de uma estratégia adotada pelas empresas para reconhecer e recompensar financeiramente as contribuições dos colaboradores em relação ao impacto na receita do negócio.
PPR é a sigla para Programa de Participação de Resultados, uma forma de remuneração estratégica caracterizada pela participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Ressalvadas as tolerâncias previstas no Artigo 58, § 1° da CLT e Súmula 366 do TST, cada atraso até 20 (vinte) minutos sofrerá um desconto de 2% (dois por cento), limitado ao desconto de 6% (seis por cento) do valor total do PPR, e cada atraso acima de 20 (vinte) minutos será considerado como falta prevista na cláusula ...
