Promover jogo de azar é contravenção, explica advogada "O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais considera contravenção a exploração de jogos de azar, o que inclui a divulgação e promoção desses jogos", destaca.
“O fenômeno do 'Fortune Tiger', conhecido popularmente como 'Jogo do Tigre' ou 'Jogo do Tigrinho', que tem proliferado em todas as redes sociais, é considerado, diante da legislação vigente, um jogo de azar na modalidade cassino, logo, proibido pela legislação atual e classificado como contravenção penal, em ...
É comum ver propaganda de jogos de azar, cassinos online e plataformas de apostas esportivas nos perfis de famosos e influenciadores nas redes sociais. Um dos mais recorrentes é o Jogo do Tigrinho (Fortune Tiger), que é ilegal no Brasil.
Outros crimes que podem ser configurados são a propaganda enganosa, com detenção de 3 meses a 1 ano; a sonegação fiscal, com detenção de 6 meses a 2 anos; e o estelionato, com a detenção de 1 a 5 anos e/ou multa. Todas essas punições ainda podem estar acompanhadas do pagamento de multa à Justiça.
Esse tipo de jogo é classificado como “jogo de azar” e é considerado ilegal no Brasil, com base na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
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Qual o perigo do Jogo do Tigre?
Nos casos que se acumulam de influenciadores presos por divulgar o jogo, a busca é por indícios de crime de pirâmide financeira, propaganda enganosa, estelionato ou mesmo de sonegação fiscal.
Ele é considerado um jogo de azar pela Lei de Contravenções Penais porque a ganha ou a perda depende exclusivamente da sorte. Para ganhar, o jogador deve ter uma combinação de três figuras iguais nas três fileiras que aparecem na tela, como em um caça-níquel.
A pena atual para quem comete crime de contravenção penal é prisão simples, de três meses a um ano e multa, para além da perda dos móveis e objetos de decoração do local.
Quais são os possíveis crimes cometidos por quem divulga o Jogo do Tigrinho?
Ao divulgá-lo, o influenciador digital ou usuário de redes sociais podem responder por crimes, incluindo propaganda enganosa, sonegação fiscal e estelionato. Esse tipo de contravenção já resultou na apreensão de bens de um grupo de influenciadores pela Polícia Civil de Alagoas.
Acesse o perfil que deseja denunciar e toque nos três pontos que fica na parte superior da tela no canto direito; Toque em Denunciar; Siga as instruções na tela, além de bloquear a conta, prefira também restringir.
Atualmente, o Fortune Tiger é operado no chamado mercado cinza, ou seja, sem regulamentação oficial no Brasil. O jogo de caça-níquel está sendo oferecido por plataformas de apostas sediadas no exterior. Com a eventual liberação do jogo, as operadoras terão que estar baseadas no Brasil e seguir as normas locais.
Influenciadores digitais ou qualquer pessoa que divulgar jogos de azar podem responder judicialmente por crimes. A Polícia Civil de São Paulo deflagrou na segunda-feira (17) mais uma operação contra a divulgação de jogos de azar nas redes sociais, como o Fortune Tiger, conhecido como 'jogo do tigrinho'.
A própria divulgação do jogo na internet pode ser considerada propaganda enganosa. A participação em tais atividades pode resultar em consequências legais, financeiras e pessoais negativas, por isso é recomendável optar por entretenimento e jogos seguros e regulamentados, em conformidade com a legislação local.
O Jogo do Tigre, também conhecido como Fortune Tiger, simula um caça-níquel e pode ser jogado no celular ou computador. A influencer Skarlete Mello, que divulgou os jogos, já foi investigada pela polícia por suspeita de pirâmide financeira e chegou a ter R$ 8 milhões em contas bancárias bloqueados.
"É feito um acerto prévio, de quanto vai ser pago pela publicidade, e aí eles encaminham o link para que as pessoas joguem. Eles encaminham também o link "demo", que é onde o influencer vai simular o jogo e onde ele vai forjar que está jogando e ganhando para poder gravar a tela e mostrar na rede social dele", disse.
O Ministério da Economia, por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), deve concluir nos próximos dias as regras e restrições para liberar jogos eletrônicos de azar, como o Fortune Tiger, mais conhecido como jogo do tigrinho.
Além de ser ilegal no Brasil, o Jogo do Tigrinho está associado ao vício em jogos de azar, conhecido como ludopatia, e pode causar endividamento e danos psicológicos. Neste artigo, vamos explorar os riscos desse jogo, a legislação brasileira sobre o tema e como se proteger dessa armadilha perigosa.
Games, como o do Tigrinho, no qual que se depende exclusivamente da sorte para ganhar ou perder, são considerados jogos de azar pela Lei de Contravenções Penais e são considerados como crimes de menor potencial ofensivo.
Os jogos de azar são proibidos no Brasil pela Lei de Contravenções Penais por uma série de fatores. O principal deles é para preservar a saúde, emocional e financeira, de apostadores, já que essa atividade pode levar a um comportamento compulsivo, ou vício em estar sempre realizando apostas.
Jogo é considerado um ato ilegal por ir contra a Lei de Contravenções Penais que considera crime os jogos de azar em que o ganho ou a perda dependem da sorte. O Fortune Tiger consiste em fazer combinações de figuras iguais nas três fileiras que aparecem na tela, como um caça níquel.
Segundo Marcelo Mattoso, “o 'jogo do tigre' é considerado jogo de azar na modalidade 'cassino', o que é proibido pela legislação atual.” O Art. 50 do Decreto 3688/41 classifica essa prática como contravenção penal.
