Qual o direito de um representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.
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Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Quais são os direitos do representante comercial autônomo?

O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.
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Quando o representante comercial tem direito a comissão?

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqUente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
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REPRESENTANTE COMERCIAL LEI 4.886/65 direito ao 1/12 AVOS E MAIS INFORMAÇÕES

Qual é o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
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Qual o valor do salário de um representante comercial?

No cargo de Representante Comercial se inicia ganhando R$ 2.364,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.283,00. A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00.
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Quais os benefícios de um representante comercial?

Vantagens da representação comercial
  • Redução de custos e riscos. A representação comercial é uma profissão regulamentada. ...
  • Expansão das vendas. Vender por meio de representantes é uma forma de ampliar os horizontes da sua empresa. ...
  • Atendimento otimizado. Pode ser que você até já realize vendas à distância.
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O que exigir de um representante comercial?

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os ...
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Qual a vantagem de ser um representante comercial?

Diversidade de produtos ou serviços: Como representante comercial, você pode trabalhar com uma variedade de produtos ou serviços. Isso permite que você tenha a oportunidade de aprender sobre diferentes setores e ampliar seu conhecimento em diversas áreas.
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Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?

No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
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O que o representante comercial não pode fazer?

não exercer atividades intelectuais, que exigem formação, ou regulamentadas, como é o caso do Representante Comercial.
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Como calcular um doze avos do representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Como calcular rescisão de um representante comercial?

Durante os seis meses de contrato, o representante comercial recebeu R$ 12.000,00 de comissão. Indenização devida: R$ 12.000,00 ÷ 6 = R$ 2.000,00 x 3 (*) = R$ 6.000,00.
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Quais os direitos do representante legal?

Quais são as responsabilidade e direitos de um representante legal?
  • Representação Judicial. ...
  • Aconselhamento Jurídico. ...
  • Tomada de Decisões Legais. ...
  • Respeito à Confidencialidade. ...
  • Conflito de Interesses. ...
  • Direito à Representação Adequada. ...
  • Direito ao Devido Processo Legal. ...
  • Privacidade nas Comunicações.
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Como funciona o distrato de representante comercial?

Caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa.
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Qual a diferença entre vendedor e representante comercial?

Qual é a diferença entre representante comercial e vendedor? Essa é uma dúvida comum para muitas pessoas, e, para saná-la, entendemos que: apesar de terem funções muito semelhantes, a maior diferença é que o vendedor é um empregado de uma empresa, enquanto o representante, seja ele pessoa física ou jurídica, não é.
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Quais as vantagens e desvantagens de um representante comercial?

O representante comercial: vantagens e desvantagens
  • Custo reduzido. No caso do representante comercial, a vantagem inicial é o custo. ...
  • Vínculo empregatício. ...
  • Formulação de contratos. ...
  • Rotinas. ...
  • Baixa hierarquização. ...
  • Baixa personalização. ...
  • Hierarquização. ...
  • Relação comercial única.
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Qual o melhor tipo de empresa para representante comercial?

Para o Representante Comercial que atua sozinho, as melhores opções acabam sendo Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal: Eireli, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: formada por um único sócio, ou seja, o titular da empresa.
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Qual o MEI para representante comercial?

Representante comercial não pode ser MEI e a atividade não faz parte do rol de ocupações permitidas para esse tipo de empresa, pois a profissão é regulamentada pela LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
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Qual a margem de lucro de um Representante Comercial?

No caso do lucro presumido, a alíquota para representação comercial é de 32%. Com base nesse valor, calcula-se os tributos federais com as alíquotas: IRPJ 15% e CSLL 9%. Além desses, também há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.
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Qual o salário de um representante da Ambev?

Salário mensal de Representante De Vendas da empresa Ambev

A remuneração variável média é de R$ 807 por mês, incluindo bônus, ações, comissões, participação nos lucros e/ou gorjetas. Como esse cálculo é feito?
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Qual a função do Representante Comercial autônomo?

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não ...
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Quanto é 5% de comissão?

Ou seja, imaginemos que um vendedor tenha, em um mês, atingido uma meta de R$ 100.000,00 e que seu comissionamento seja de 5%. Assim, esse valor deve ser dividido por 100, cujo resultado é 0,05. Logo, a comissão sobre vendas = 100.000 x 0,05. Isto é, o vendedor receberá R$ 5.000,00 de comissionamento.
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Como é feito o pagamento de comissão?

A comissão de vendas é um tipo de incentivo pago aos vendedores, em que o time comercial recebe uma porcentagem de cada venda realizada na empresa. Essa estratégia tem o potencial de melhorar o desempenho da equipe, que fica mais animada para vender, uma vez que recebe a mais por isso no final do mês.
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