Qual o horário permitido por lei para fazer cobrança?

O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.
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Tem horário para fazer cobrança?

No artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor consta que a cobrança não deve interferir no trabalho, descanso ou lazer da pessoa devedora. Isso significa que pode haver ligações, porém, sem que sejam insistentes e abusivas.
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Que horas posso receber ligações de cobrança?

Pela LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014, as empresas que quiserem cobrar clientes inadimplentes tem horários definidos - até as 20hs durante a semana e 14hs aos sábados, começando ambos os horários às 8hs. Nos domingos e feriados, em qualquer horário, as cobranças por telefones estão proibidas.
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Pode cobrar à noite?

De acordo com a lei, as cobranças — de pessoa física ou jurídica — devem respeitar horários. De segunda a sexta, os credores só podem entrar em contato das 8 h da manhã às 20 h. Nos sábados, o contato para cobrança é permitido de 8 h às 14 h e, aos domingos, é proibido entrar em contato para cobrar dívidas.
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Qual horário as empresas podem ligar?

Ainda conforme o projeto, o horário comercial disposto na lei compreende o período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas aos sábados.
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Horários para Cobrança de Dívidas - Dicas de Crédito e Cobrança - #DrDenisSiqueira

Qual o limite de ligação de cobrança?

A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês. Mas como o artigo 71 do CDC diz que as cobranças não podem interferir com o seu trabalho.
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Qual a lei que proíbe cobrança por telefone?

O art. 42 traz as diretrizes que devem ser obedecidas durante o contato de empresas com seus consumidores. O documento diz que na cobrança de débitos “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.
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O que diz a lei sobre cobrança?

71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Qual o horário permitido para ligar para clientes?

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que: proíbem as ligações antes das 10h da manhã e depois das 21h, de segunda a sexta-feira; reduzem o horário de atendimento aos sábados, das 10h às 13h; não permitem as ligações aos domingos.
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O que uma empresa de cobrança não pode fazer?

A empresa não pode usar ameaças, ofensas ou ligações excessivas para pressionar o consumidor. Casos semelhantes já resultaram no pagamento de multas ao consumidor — já que a empresa não seguiu as diretrizes estabelecidas para cobrança de dívidas, desrespeitando direitos básicos.
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Sou obrigado a atender ligação de cobrança?

Nenhum consumidor é obrigado a suportar este incômodo, tanto em casos de dívidas quitadas quanto em situações de pendências financeiras. Afinal, mesmo se alguém estiver inadimplente, a empresa não pode insistir na cobrança de modo que leve ao constrangimento ou incômodo.
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Pode processar empresa por ligar demais?

Faça uma Reclamação se não pararem de ligar: Caso as ligações continuem, registre uma reclamação no site consumidor.gov.br para que a operadora de telefone pare de te ligar. Defenda seus direitos: Se, mesmo depois de tudo isso, as ligações indesejadas persistirem, você pode entrar com uma ação judicial.
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Quantas vezes por dia posso receber ligação de cobrança?

A lei não determina um número limite de quantas ligações de cobrança podemos receber por dia. Entretanto, há regras para que a cobrança não se torne abusiva. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao citar que a pessoa inadimplente não pode ser ridicularizada, nem constrangida ou ameaçada.
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O que não é permitido na cobrança de dívida?

Expor o inadimplente

O devedor também não pode ser cobrado no horário de descanso, como fins de semana, feriados e período da noite. Também é proibido que a cobrança de inadimplentes seja feita repetidamente, várias vezes ao dia, por exemplo.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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Qual é o horário comercial por lei?

Geralmente, o horário comercial varia de segunda a sábado, com horários que podem ser das 8h às 17h ou das 9h às 18h. No entanto, é importante destacar que o sábado também é considerado dia útil e as empresas podem exigir que os funcionários trabalhem nesse dia, seguindo a carga horária semanal estabelecida.
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Pode cobrar até que horas?

O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.
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Qual o horário permitido por lei para cobrança?

Artigo 2° - Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas), excetuando-se os feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.
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É proibido ligações de cobrança?

Ligações excessivas de cobrança ferem o Código de Defesa do Consumidor e podem ser denunciadas. Veja como proceder. Atualizado em 15 de março de 2023. Os credores têm direito de cobrar pela dívida, mas você sabia que existem protocolos adequados de acordo com a situação para evitar ligações excessivas de cobrança?
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O que é regra de cobrança?

A régua de cobrança é um roteiro usado pelas empresas para cobrar seus clientes de forma sistemática. Ela define datas específicas para enviar lembretes, disponibilizar o meio de pagamento e informar sobre fatura atrasada, entre outros eventos importantes para uma cobrança efetiva.
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O que é assédio moral de cobrança?

O assédio moral caracteriza-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, durante a jornada de trabalho, de modo a desestabilizar a relação do mesmo com o ambiente de trabalho e com a própria empresa, forçando-o a desistir do emprego.
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O que o Código do consumidor diz sobre cobrança?

O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor não deve ser exposto a ridículo, nem submetido a constrangimento ou ameaça, na cobrança de dívidas.
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Quando a cobrança é abusiva?

Já a cobrança abusiva, de acordo com o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, é o ato da exigência do pagamento de um débito de forma insistente, de modo a constranger o consumidor, podendo até mesmo ocorrer ameaças e/ou coações.
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Qual o melhor horário para fazer cobrança por telefone?

O horário permitido para telemarketing, de acordo com a lei, é de segunda a sexta, das 10h às 19h; e sábados, das 10h às 13h. Além disso, é obrigatório incluir o prefixo 0303 nas chamadas. O melhor horário para telemarketing ativo apontado por um estudo do MIT é das 16h às 18h.
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O que as empresas de cobrança não podem fazer?

Empresas de cobrança não podem contatar terceiros

Por mais difícil que seja para a empresa de cobrança conseguir entrar em contato com o endividado, ela não pode fazer isso propositalmente por meio de outras pessoas, sejam familiares, amigos ou funcionários do local de trabalho do devedor.
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