Onde ajuizar ação rescisória?
A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação rescisória?
STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.Quem julga uma ação rescisória?
Segundo o ministro, a doutrina ensina que o julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado; e o juízo rescisório, que diz respeito ao novo julgamento da demanda.Onde deve ser proposta ação rescisória?
A ação rescisória pode ser proposta pelo Ministério Público ou pelo terceiro prejudicado.Ação Rescisória: Resumo
Onde propor ação rescisória trabalhista?
A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.Qual o endereçamento da ação rescisória?
Endereçamento da petição inicial da rescisória. O autor endereçará a petição inicial da ação rescisória ao órgão fracionário competente, segundo o regimento interno do tribunal, para processar e julgá-la (art. 319, I). Os dados para resolver o problema de competência são os já ministrados em itens anteriores.É possível ação rescisória no juizado especial?
O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo juizado especial federal?
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.Qual a natureza jurídica da ação rescisória?
Rescisória é a ação específica que visa à anulação de uma sentença que transitou em julgado, com ou sem a utilização de recursos, podendo o pedido conter, além da rescisão, um novo julgamento da causa. É de natureza constitutiva negativa.Quem julga rescisória no STJ?
De acordo com Bellizze, a competência do STJ para a ação rescisória dos seus julgados é absoluta; por isso, considerando-se incompetente o tribunal de origem, impõe-se não a extinção do processo, mas a remessa dos autos à corte superior, como preceitua o artigo 64, parágrafo 3º, do CPC/2015.Quem pode interpor ação rescisória?
O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.Qual o foro competente para ajuizar ação de indenização?
A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2. Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo. (REsp n.Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.Quando cabe ação rescisória na justiça federal?
Súmula 249/STF É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.Como é o procedimento da ação rescisória?
Quais os requisitos da ação rescisória? Os requisitos da ação rescisória são: prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, legitimidade das partes envolvidas e fundamentação em vícios específicos, como violação de norma, fraude, prova nova relevante ou erro de fato.Qual a competência para processamento da ação rescisória?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.Qual o foro competente para ação?
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.Quando cabe ação rescisória?
O inciso V, do artigo 966, diz que é cabível ação rescisória no caso de a decisão que é objeto da rescisão violar manifestamente norma jurídica. A suposta violação trazida pelo autor é questão de fundo e não enfrenta julgamento preliminar de admissibilidade, devendo ser analisada quando do julgamento de mérito [5].Onde deve ser ajuizada ação rescisória?
A ação rescisória deve ser proposta perante o Tribunal. O procedimento para a ação rescisória está previsto no art. 968 e seguintes do CPC, devendo a petição inicial ser elaborada com observância dos requisitos essenciais do art.Qual o juízo competente para processar e julgar uma ação rescisória proposta contra uma sentença do juizado especial civil?
O órgão competente para julgar recursos contra decisão de Magistrado do Juizado Especial, bem como ações rescisórias contra atos deste, é a Turma Recursal, ou outro órgão colegiado eventualmente previsto como componente da estrutura do Juizado, sendo absolutamente incompetentes, para tanto, os Tribunais Estaduais.Quais são os requisitos para o ajuizamento de uma ação rescisória no âmbito trabalhista?
Como propor a ação rescisória no direito do trabalho?
- Pedido de forma;
- qualificação das partes;
- pedido de rejulgamento junto do pedido de rescisão da decisão do processo anterior;
- depósito de 20% do valor da causa, caso quem estiver julgando a ação a considere improcedente;
- indicar os fatos do pedido;