Qual o juízo competente para julgar a ação rescisória?

Incontroverso que a competência originária para julgar ações rescisórias é dos Tribunais. Dessarte, tratando-se de regra de competência funcional é, portanto, absoluta e improrrogável.
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Onde ajuizar ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.
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Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação rescisória?

STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.
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Quem julga uma ação rescisória?

Segundo o ministro, a doutrina ensina que o julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado; e o juízo rescisório, que diz respeito ao novo julgamento da demanda.
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Onde deve ser proposta ação rescisória?

A ação rescisória pode ser proposta pelo Ministério Público ou pelo terceiro prejudicado.
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Ação Rescisória: Resumo

Onde propor ação rescisória trabalhista?

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.
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Qual o endereçamento da ação rescisória?

Endereçamento da petição inicial da rescisória. O autor endereçará a petição inicial da ação rescisória ao órgão fracionário competente, segundo o regimento interno do tribunal, para processar e julgá-la (art. 319, I). Os dados para resolver o problema de competência são os já ministrados em itens anteriores.
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É possível ação rescisória no juizado especial?

O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.
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De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo juizado especial federal?

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
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Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

Rescisória é a ação específica que visa à anulação de uma sentença que transitou em julgado, com ou sem a utilização de recursos, podendo o pedido conter, além da rescisão, um novo julgamento da causa. É de natureza constitutiva negativa.
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Quem julga rescisória no STJ?

De acordo com Bellizze, a competência do STJ para a ação rescisória dos seus julgados é absoluta; por isso, considerando-se incompetente o tribunal de origem, impõe-se não a extinção do processo, mas a remessa dos autos à corte superior, como preceitua o artigo 64, parágrafo 3º, do CPC/2015.
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Quem pode interpor ação rescisória?

O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.
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Qual o foro competente para ajuizar ação de indenização?

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2. Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo. (REsp n.
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Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.
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Quando cabe ação rescisória na justiça federal?

Súmula 249/STF É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
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Como é o procedimento da ação rescisória?

Quais os requisitos da ação rescisória? Os requisitos da ação rescisória são: prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, legitimidade das partes envolvidas e fundamentação em vícios específicos, como violação de norma, fraude, prova nova relevante ou erro de fato.
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Qual a competência para processamento da ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
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Qual o foro competente para ação?

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
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Quando cabe ação rescisória?

O inciso V, do artigo 966, diz que é cabível ação rescisória no caso de a decisão que é objeto da rescisão violar manifestamente norma jurídica. A suposta violação trazida pelo autor é questão de fundo e não enfrenta julgamento preliminar de admissibilidade, devendo ser analisada quando do julgamento de mérito [5].
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Onde deve ser ajuizada ação rescisória?

A ação rescisória deve ser proposta perante o Tribunal. O procedimento para a ação rescisória está previsto no art. 968 e seguintes do CPC, devendo a petição inicial ser elaborada com observância dos requisitos essenciais do art.
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Qual o juízo competente para processar e julgar uma ação rescisória proposta contra uma sentença do juizado especial civil?

O órgão competente para julgar recursos contra decisão de Magistrado do Juizado Especial, bem como ações rescisórias contra atos deste, é a Turma Recursal, ou outro órgão colegiado eventualmente previsto como componente da estrutura do Juizado, sendo absolutamente incompetentes, para tanto, os Tribunais Estaduais.
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Quais são os requisitos para o ajuizamento de uma ação rescisória no âmbito trabalhista?

Como propor a ação rescisória no direito do trabalho?
  • Pedido de forma;
  • qualificação das partes;
  • pedido de rejulgamento junto do pedido de rescisão da decisão do processo anterior;
  • depósito de 20% do valor da causa, caso quem estiver julgando a ação a considere improcedente;
  • indicar os fatos do pedido;
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Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?

3) Hipóteses de cabimento: - Decisão por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; - Decisão resultante de dolo do vencedor em detrimento do vencido; - Decisão resultante de simulação ou colusão para fraudar a lei; - Decisão que ofender coisa julgada. a) Conceito e abrangência: CPC, Art.
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Quem tem legitimidade para propor ação rescisória?

quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular. o terceiro juridicamente interessado. o Ministério Público, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
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Onde é feita a execução da decisão proferida em ação rescisória?

A execução de decisão proferida em ação rescisória dever ser processada no juízo de origem, com excessão das verbas sucumbenciais da própria ação rescisória.
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